No que se refere às medidas de remissão previstas no Estatuto da Criança e do...

Vamos falar sobre o tema das medidas de remissão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma forma de afastar a responsabilização formal, com certa flexibilização visando a reinserção do adolescente. A remissão é uma medida que pode ser concedida para evitar a abertura ou continuidade de um processo judicial, levando em conta a situação do jovem.

Primeiro, a alternativa (a) está incorreta porque a remissão não aplica medidas como internação ou colocação em regime de liberdade, isso está certo, mas ela pode implicar o reconhecimento da responsabilidade, e sim pode ser considerada para efeito de antecedentes do adolescente, em certos contextos, conforme jurisprudência e interpretação do ECA.

A alternativa (b) está errada porque o Ministério Público não pode conceder remissão depois de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional; essa competência é antes desse momento.

Já a alternativa (c) é correta, pois o representante do Ministério Público pode conceder remissão antes do início do procedimento judicial, levando em conta as circunstâncias do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e a sua participação. Essa previsão está no artigo 129, inciso V, do ECA.

Por fim, a alternativa (d) está incorreta, pois a medida de remissão, uma vez concedida, não prevê previsão legal para ser revista judicialmente por dois anos mediante pedido do adolescente, representante legal ou Ministério Público.

Portanto, a alternativa correta é a letra c.