O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece princípios fundamentais par...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que garante a proteção integral de crianças e adolescentes. Ele é fundamentado no princípio de que esses sujeitos de direito devem ter seus direitos assegurados de forma plena, e não apenas serem vistos como objetos de tutela pelo Estado.
Uma questão chave do ECA é o reconhecimento da responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado na proteção das crianças e adolescentes. Isso significa que a proteção não é apenas uma atribuição do Estado, mas uma tarefa conjunta de todos.
Além disso, as medidas de proteção previstas no ECA não se restringem exclusivamente a situações que envolvem ato infracional, ou seja, o direito prevê uma gama mais ampla de proteção, atendendo também situações de vulnerabilidade e risco social.
Outro ponto importante é que o ECA valoriza a participação ativa da família nas decisões relativas à proteção das crianças e adolescentes, considerando essa participação essencial para a efetividade da proteção e desenvolvimento saudável.
Por fim, o atendimento institucional é previsto como uma medida excepcional e não substitutiva da convivência familiar, que é prioridade para o desenvolvimento saudável da criança ou adolescente. Portanto, a alternativa correta é a letra b, que expressa com fidelidade o espírito e o texto do ECA.