Considere a situação hipotética: “O Presidente da República decidiu vender alguns bens ...
Responda: Considere a situação hipotética: “O Presidente da República decidiu vender alguns bens móveis inservíveis para a administração e alguns produtos legalmente apreendidos e penhorados.” Qual a modalid...
Art. 22, § 5º, da Lei 8.666/93: "Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados..."
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