O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) estabelece princípios...

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas às crianças de até seis anos de idade. Es...

Q1152100 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 257 de 2016 • ISET • Prefeitura de Anguera BA • Supervisor do Criança Feliz • 2026

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas às crianças de até seis anos de idade. Essa legislação reconhece a importância dessa fase da vida para o desenvolvimento humano e reforça a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado na garantia dos direitos das crianças. Com base nesse marco legal, escolha a alternativa que melhor representa uma de suas diretrizes.

a) Reconhece que a primeira infância é uma etapa fundamental para o desenvolvimento humano e estabelece a necessidade de políticas públicas integradas que garantam proteção, cuidado e estímulos adequados às crianças.
b) Determina que as políticas voltadas à infância devem ser executadas apenas pela área da educação, sem articulação com outras políticas públicas.
c) Estabelece que o desenvolvimento infantil depende exclusivamente da família, sem necessidade de apoio do poder público ou da sociedade.
d) Limita a atuação das políticas públicas apenas ao atendimento de crianças em situação de abandono ou institucionalização.
e) Prioriza exclusivamente ações voltadas à alimentação infantil, deixando de contemplar aspectos relacionados ao desenvolvimento emocional e social.

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Questões sobre Lei N 13 257 de 2016

1

Q1152173 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 257 de 2016 • ISET • Prefeitura de Mirante BA • Abordador Social • 2025
O Marco Legal da Primeira Infância estabelece que as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos devem considerar a importância desse período para o desenvolvimento humano. Nesse sentido, a legislação orienta que as ações do Estado:
- a) Se iniciem apenas após o nascimento da criança.
- b) Se restrinjam às áreas de saúde e educação.
- c) Se organizem de forma integrada, desde a gestação.
- d) Se concentrem apenas na criança, sem envolver a família.
- e) Se limitem à oferta de benefícios financeiros.
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2

Q1152168 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 257 de 2016 • IDECAN • UFSBA • Pedagogo • 2025
A Lei nº 13.257/2016 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância. Nesse aspecto, sobre essa lei é correto afirmar que
- a) a primeira infância é considerado o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
- b) a atenção precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 4 (anos) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco.
- c) a iniciativa privada deve ofertar programas e ações de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o desenvolvimento integral na primeira infância.
- d) as escolas têm o dever de integrar conselhos, de forma paritária com representantes governamentais, com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação.
- e) o município deve estabelecer programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento cognitivo.
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3

Q1151764 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 257 de 2016 • Avança SP • Prefeitura de Garça SP • Diretor de Escola • 2026
A legislação brasileira voltada à primeira infância estabelece princípios que orientam a elaboração e a execução de políticas públicas destinadas à promoção dos direitos das crianças. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa que apresenta o termo que preenche corretamente a lacuna.
As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância devem respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.
- a) padronização
- b) uniformidade
- c) diversidade
- d) centralização
- e) hierarquização
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4

Q1151753 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 257 de 2016 • VUNESP • Prefeitura de Jundiaí SP • Educação Infantil Ensino Fundamental anos iniciais Educação de Jovens e Adultos • 2025
Tereza é aluna da rede pública de ensino, tem 03 (três) anos de idade e foi diagnosticada com altas habilidades.
Com base na Lei no 13.257/2016, que trata de políticas públicas voltadas para a primeira infância, é correto afirmar que Tereza
- a) não é abarcada pelas políticas direcionadas à primeira infância, pois a lei trata de ações direcionadas a crianças de até 01 (um) ano de idade
- b) deve ser objeto de proteção das políticas direcionadas à atenção precoce, que garante recursos e políticas direcionadas a crianças com altas habilidades.
- c) deve ser inserida em turmas regulares de ensino, pois deve ser priorizada, na primeira infância, a capacidade de socialização dos indivíduos.
- d) precisa ser contemplada com políticas públicas direcionadas a desenvolver as suas altas habilidades, levando em consideração aspectos físico, cognitivo, psicoafetivo, social e cultural.
- e) será direcionada à rede privada de ensino, caso o poder público não disponha de recursos humanos e financeiros para assegurar o seu pleno desenvolvimento intelectual.
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5

Q1151748 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 257 de 2016 • VUNESP • Prefeitura de Jundiaí SP • Arte • 2025
Conforme a Lei n^o 13.257/2016, art. 4^o , as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a promover o desenvolvimento das potencialidades das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e dos bebês que nasceram em condição de risco, no que se refere aos aspectos físico, cognitivo, psicoafetivo, social e cultural, de forma a priorizar o processo de
- a) ensino e aprendizagem centrados em conteúdos curriculares.
- b) assimilação de regras de conduta mediante exercícios disciplinares.
- c) interação e comunicação mediante atividades significativas e lúdicas.
- d) aprendizagem e desenvolvimento por meio de atividades individuais.
- e) construção de conhecimento mediante tarefas de observação e reprodução.
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6

Q1151706 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 257 de 2016 • RH MAIS • Prefeitura de Quixeramobim CE • Visitador Social • 2022
A respeito da função do visitador do Programa Criança Feliz, assinale a alternativa correta.
- a) O visitador é o profissional responsável por planejar e realizar a visita domiciliar às famílias do Programa Criança Feliz, com apoio e acompanhamento do supervisor.
- b) O visitador é o profissional responsável por acompanhar e apoiar multiplicadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho e nas visitas domiciliares, com reflexões e orientações.
- c) O visitador é responsável por realizar visita domiciliar às famílias do Programa Criança Feliz.
- d) O visitador é responsável por acompanhar e dar suporte ao supervisor na execução do Programa Criança Feliz, sem necessidade de realizar visitas.
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7

Q1151705 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 257 de 2016 • RH MAIS • Prefeitura de Quixeramobim CE • Visitador Social • 2022
De acordo com o Decreto n° 8.869, de 5 de outubro de 2016, fica instituído o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei N° 13.257 de 8 de março de 2016. O Programa Criança Feliz tem por objetivos:
- a) Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;
- b) Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;
- c) Colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo o vínculo e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade.
- d) Todas as alternativas estão corretas.
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8

Q1151471 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 257 de 2016 • Avança SP • Prefeitura de Cunha SP • Professor de Educação Infantil • 2025
De acordo com o disposto no Art. 4º da Lei nº 13.257/2016 – Políticas Públicas para a primeira infância, alterado pela Lei nº 14.880/2024, assinale a alternativa correta:
- a) As políticas públicas voltadas à primeira infância podem priorizar a dimensão técnica e científica, ainda que não contemplem a ética, o humanismo e a dimensão política.
- b) A participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito deve ser evitada, já que sua condição etária inviabiliza a tomada de decisões.
- c) As ações públicas devem ser centralizadas na União, cabendo aos demais entes da federação apenas a execução.
- d) O planejamento das políticas públicas deve reconhecer a criança como sujeito em desenvolvimento, mas não como cidadã.
- e) As políticas públicas voltadas à primeira infância devem respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.
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9

Q1151466 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 257 de 2016 • CONSULPAM • Prefeitura de Limoeiro do Norte CE • Visitador • 2025
Segundo a Lei 13.257/2016 que dispõe sobre a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância (PNIPI), considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros:
- a) 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
- b) 5 (cinco) anos completos ou 60 (sessenta) meses de vida da criança.
- c) 4 (quatro) anos completos ou 48 (quarenta e oito) meses de vida da criança.
- d) 3 (três) anos completos ou 36 (trinta e seis) meses de vida da criança.
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Q1151235 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 257 de 2016 • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Visitador • 2026
O Marco Legal da Primeira Infância reconhece que o desenvolvimento infantil ocorre em múltiplas dimensões e é influenciado pelo contexto familiar, social e comunitário. À luz da Lei nº 13.257/2016, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O desenvolvimento integral da criança na primeira infância deve ser compreendido de forma ampla, envolvendo aspectos físicos, emocionais, cognitivos, sociais e culturais.
- b) As políticas públicas de primeira infância devem ser uniformes em todo o território nacional, evitando adaptações às realidades locais para garantir isonomia.
- c) A escuta da criança é dispensável na formulação de políticas públicas, considerando sua limitada capacidade de compreensão e expressão.
- d) O Marco Legal prioriza ações de caráter assistencial, deixando em segundo plano medidas preventivas e de promoção do desenvolvimento.
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