A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento ...

A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece que o cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços...

Q1152110 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • SELECON • Prefeitura de Araçás BA • Assistente Social • 2026

A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece que o cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O PIA deverá ser elaborado no prazo de:

a) até 30 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
b) até 45 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
c) até 60 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
d) até 75 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento

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Questões sobre Medidas Socioeducativas

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Q1152123 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • AMEOSC • Prefeitura de Santa Helena SC • Edital n 10 • 2026
O serviço municipal responsável pelas medidas socioeducativas em meio aberto organiza o atendimento do adolescente em etapas encadeadas, que vão do recebimento do caso ao acompanhamento continuado da execução. Considere as etapas desse fluxo listadas abaixo, apresentadas fora da ordem de execução:
(1)Elaboração do plano individual de atendimento, com participação efetiva do adolescente e de sua família.
(2)Reavaliação periódica da medida, instruída com relatório da equipe técnica sobre a evolução do plano.
(3)Acolhida do adolescente encaminhado pela autoridade judiciária ao programa de atendimento.
(4)Encaminhamento do plano elaborado à autoridade judiciária, para conhecimento e deliberação.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta em que essas etapas são desenvolvidas:
- a) 3, 1, 4, 2.
- b) 3, 1, 2, 4.
- c) 1, 3, 2, 4.
- d) 1, 3, 4, 2.
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Q1152033 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Silveira Martins RS • Psicólogo • 2026
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre o SINASE, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As medidas socioeducativas têm natureza retributiva, destinando-se à punição do adolescente independentemente da gravidade do ato infracional.
- b) A internação constitui a medida a ser aplicada preferencialmente, por assegurar maior eficácia pedaóogica que as medidas em meio aberto.
- c) O SINASE adota os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à pessoa em desenvolvimento, priorizando medidas em meio aberto.
- d) A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) é facultativa, cabendo à equipe técnica decidir sobre sua pertinência caso a caso.
- e) As medidas socioeducativas prescindem da participação da família e da comunidade, por serem de responsabilidade exclusiva do orgão executor.
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Q1151988 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Quadrix • SEDES DF • Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social EDAS Especialidade Administração • 2026
Quanto à organização da rede de atendimento e à execução das medidas previstas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a opção correta.
- a) A unificação das unidades de acolhimento institucional e das unidades de internação socioeducativa é permitida para adolescentes, visando à integração plena dos atendimentos e à redução de custos operacionais com a infraestrutura física.
- b) O direito à convivência familiar e comunitária fundamenta a excepcionalidade do afastamento do adolescente de seu núcleo de origem, estabelecendo que a manutenção dos vínculos familiares deve ser incentivada e preservada, inclusive durante o cumprimento de medidas socioeducativas.
- c) A medida de internação, na condição de sanção mais gravosa do sistema socioeducativo, acarreta a restrição absoluta do acesso a atividades de escolarização e profissionalização externa, limitando a circulação do adolescente ao perímetro da unidade de restrição de liberdade.
- d) Em situação excepcional e urgente, a entidade de acolhimento poderá receber a criança ou o adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao conselho tutelar no prazo de 48 horas.
- e) O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste em um instrumento de planejamento restrito ao acolhimento institucional, sendo facultativa a sua elaboração nos casos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.
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Q1151960 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • Prefeitura de Jardinópolis SP • Advogado CREAS • 2026
Acerca do Plano Individual de Atendimento – PIA, previsto na Lei n^o 12.594, de 2012, assinale a alternativa correta.
- a) O PIA é utilizado para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação; as demais medidas serão objeto dos programas de atendimento municipais.
- b) Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.
- c) O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
- d) O plano individual é de acesso público, devendo ser fixada uma cópia na sede do programa de atendimento, respeitando-se, assim, o princípio da publicidade.
- e) Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, desde que pessoalmente, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
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Q1151959 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • Prefeitura de Jardinópolis SP • Advogado CREAS • 2026
O Município de Jardinópolis mantém programa de meio aberto destinado a adolescentes em liberdade assistida. Após a direção do programa credenciar uma entidade assistencial, o Ministério Público impugnou o credenciamento por considerá-lo inadequado.

Nessa situação, de acordo com a Lei n^o 12.594, de 2012, é correto afirmar que
- a) compete exclusivamente ao Ministério Público decidir sobre a manutenção ou não do credenciamento da entidade.
- b) a impugnação do Ministério Público suspende automaticamente os efeitos do credenciamento até decisão final.
- c) a autoridade judiciária deverá instaurar incidente de impugnação, citando o dirigente do programa e a direção da entidade assistencial credenciada.
- d) a entidade assistencial credenciada deverá ser notificada apenas se a autoridade judiciária previamente reconhecer a procedência da impugnação.
- e) caso descredenciada a entidade assistencial, a direção do programa não poderá credenciar novas entidades pelo prazo de um ano.
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Q1151954 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • CPCON • TJ PB • Residente Multidisciplinar Serviço Social • 2026
Considerando as medidas socioeducativas garantidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:
I.Sua aplicabilidade deve levar em conta a capacidade de cumprimento do(a) adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, garantindo proporcionalidade e a individualização da medida socioeducativa.
II.São instrumentos jurídicos aplicados pela autoridade competente ao(a) adolescente autor(a) de ato infracional, dependendo do acordo com a família para promover sua responsabilização de forma adequada à sua condição de pessoa em desenvolvimento.
III.Busca a reintegração social do(a) adolescente pela perspectiva, unicamente, punitiva, através de ações que favoreçam o seu acesso a direitos, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento de sua autonomia.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e III, apenas.
- d) II, apenas.
- e) II e III, apenas.
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Q1151953 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • CPCON • TJ PB • Residente Multidisciplinar Serviço Social • 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, dispõe sobre as medidas socioeducativas para os(as) adolescentes em conflito com a lei. A citada legislação estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:
- a) Conversa com autoridade judicial, acordo entre as partes, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, internação em estabelecimento educacional e detenção em delegacia especializada.
- b) Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
- c) Obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, detenção em delegacia especializada e internação em estabelecimento educacional e pagamento de multa.
- d) Pagamento de multa, conversa com autoridade judicial, acordo entre as partes envolvidas no caso obrigação de reparar o dano, inserção em regime de semiliberdade e prestação de serviços à comunidade.
- e) Acordo entre as partes envolvidas no caso, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, internação em estabelecimento educacional e liberdade assistida.
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Q1151949 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FGV • DPE RJ • Defensor Público • 2026
M.A.S., com 16 anos de idade, aguarda a confirmação de matrícula em curso supletivo de ensino médio. Ele regularmente faz entregas por um aplicativo, pela necessidade de auxiliar sua mãe (viúva) a sustentar seus dois irmãos menores.
M.A.S. foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ter sido apreendido, em flagrante, comercializando maconha.
Durante a instrução processual, verificou-se que o adolescente possuía em seu histórico duas concessões anteriores de remissão processual, também em fatos análogos ao crime de tráfico de entorpecentes, homologadas por sentença. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela aplicação de medida socioeducativa de internação, com fulcro na reiteração infracional e gravidade do fato.
Para o caso de procedência da representação, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e sem embargo de outras teses, assinale a opção que indica a medida socioeducativa fática e juridicamente correta e adequada para ser pleiteada pela defesa técnica, de forma subsidiária.
- a) Semiliberdade; o tráfico de entorpecentes é equiparado a crime hediondo, aplicando-se obrigatoriamente medida de restrição de liberdade.
- b) Prestação de serviços à comunidade; a imposição de liberdade assistida pressupõe a comprovação de violência ou grave ameaça na conduta.
- c) Obrigação de reparar o dano; a reiteração em atos infracionais graves de qualquer natureza impede a incidência de medidas de orientação e apoio.
- d) Internação pelo prazo máximo de três meses; as remissões, homologadas judicialmente, geram antecedentes infracionais, consubstanciando reiteração.
- e) Liberdade assistida; os fatos anteriores não devem ser considerados como antecedentes infracionais, uma vez que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz à imposição de medida socioeducativa de internação.
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Q1151928 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Ápice Consultoria • Prefeitura de Taperoá BA • Psicólogo • 2026
De acordo com as Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) no Âmbito das Medidas Socioeducativas (CFP, 2021), assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da incompletude institucional determina que a unidade socioeducativa não deve ser uma "instituição total", mas sim porosa e articulada com as redes de saúde, educação e assistência social.
- b) A atuação psicológica deve centrar-se na gestão de riscos e em cálculos probabilísticos para prever a periculosidade e a reincidência do adolescente.
- c) O foco da intervenção deve ser a ressocialização e a reeducação, termos fundamentais para corrigir as deficiências morais e individuais do adolescente em conflito com a lei.
- d) O sistema socioeducativo opera sob o princípio da neutralidade absoluta, garantindo que a aplicação das medidas seja imune à seletividade penal e ao racismo estrutural.
- e) Nas medidas de meio aberto, a função do psicólogo limita-se ao monitoramento disciplinar e à fiscalização do cumprimento de prazos judiciais pelo adolescente.
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Q1151851 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 4 • 2022
A internação é uma medida socioeducativa prevista na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo compreendida como:
- a) Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
- b) Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- c) Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
- d) O adolescente restituirá a coisa, promovendo o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, que compense o prejuízo da vítima.
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A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento ...

A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece que o cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços...

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