David Castilho
EQUIPE
14/10/2026 • 19:01
Essa questão trata de um ponto fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais especificamente sobre a responsabilidade pela garantia do direito à educação. O artigo 53 do ECA determina que é dever do Estado assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade adequada. Esse dispositivo deixa claro que a responsabilidade principal para oferecer essa educação acessível é do Estado, uma vez que ele detém os recursos e a obrigação legal de garantir políticas públicas nessa área. A família e a sociedade têm papéis complementares no apoio à educação, mas o dever direto é do Estado.