Questões Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na con...
Responda: De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, ...
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Por Wellison Luiz de Santana em 31/12/1969 21:00:00
Art. 24, XXVII, da Lei 8.666/93: "na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública."
Por Arminda Marcele Alves do Nascimento em 31/12/1969 21:00:00
dispensa de licitação
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