nenhuma despesa ou receita poderá ser realizada sem prévio empenho

a receita e a despesa públicas classifi cam-se igualmente por categoria econômica

todas as receitas devem passar pelo estágio da liquidação antes da arrecadação

os ingressos podem ser considerados como receitas e despesas orçamentárias

o empenho da despesa independe autorização do ordenador