É matéria reservada à lei, salvo

✂️ a) fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.

✂️ b) cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.

✂️ c) hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

✂️ d) definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.

✂️ e) atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.

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