Conforme institui a Lei Orgânica do Municípi...

Neste tipo de questão, que aborda o conteúdo da Lei Orgânica de um município, é fundamental entender o que são os poderes do Município. Pela Constituição Federal, normalmente os municípios possuem dois poderes principais: o Legislativo (responsável pela criação de leis municipais) e o Executivo (responsável pela administração municipal). Diferente da União e dos Estados, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio, pois o Judiciário é organizando em nível estadual ou federal. Assim, ao analisar as alternativas, a que corretamente completa o Art. 3º da Lei Orgânica de Luís Eduardo Magalhães é aquela que menciona os poderes independentes e harmônicos, que são o Legislativo e o Executivo. Portanto, a alternativa correta é a letra a), "O Legislativo e o Executivo".