Conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 21 com seusrespectivos incisos e Parágrafo único. Art. 21 – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas: I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II – dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis; III – na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; IV – é vedada a interrupção de continuidade territorialdo município, ou Distrito de origem. Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que ___________________ Marque a alternativa com a expressão que completa coerentemente o sentido do Parágrafo Único.

A) coincidirem com os limites municipais.

B) desrespeitarem os limites estipulados em lei.

C) ultrapassarem os limites estaduais.

D) forem anexados indevidamente às divisas locais.

E) tiverem isenção fiscal municipal.

Conforme institui a Lei Orgânica do Municípi...

Marcos de Castro EQUIPE

19/10/2026 • 16:01

Vamos falar um pouco sobre divisões territoriais, que são fundamentais para organização administrativa dos municípios. O artigo em questão trata das normas para fixação das divisas distritais, ou seja, os limites que definem os distritos dentro de um município.

O Artigo 21 apresenta regras para que essas divisões sejam feitas de maneira lógica e clara, evitando formas estranhas dos limites (como formas alongadas demais ou assimétricas), usando preferencialmente linhas naturais e contínuas, e proibindo a descontinuidade territorial que poderia dividir o município ou o distrito em partes isoladas.

No Parágrafo único, a questão é sobre como as divisas devem ser descritas, trecho a trecho, mas pode haver exceções para evitar duplicidade, ou seja, para que a descrição não seja repetida desnecessariamente. Nesse sentido, a única alternativa que completa o sentido do parágrafo é a letra "a", que diz "coincidirem com os limites municipais". Isso faz sentido porque, quando as divisas distritais coincidem com os limites do próprio município (que é uma unidade administrativa maior), não há necessidade de detalhar aquela descrição, evitando repetição.

As outras alternativas não fazem sentido no contexto da descrição de divisas para esse parágrafo, pois falam de desrespeito a limites, anexações indevidas ou isenção fiscal, que não se relacionam com o propósito da descrição das divisas distritais.

Portanto, a alternativa correta é a letra a.

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