Ingrid Nunes
EQUIPE
19/10/2026 • 14:01
Vamos falar um pouco sobre descontos nos vencimentos dos servidores públicos municipais, tema importante na Lei Orgânica do Município. A regra geral é que os descontos sobre os salários dos servidores, sejam ativos, inativos ou pensões, são proibidos, exceto em situações específicas previstas em lei.
O primeiro item trata dos descontos estabelecidos em lei, que devem ser respeitados e, portanto, são permitidos. Isso inclui, por exemplo, contribuições previdenciárias, imposto de renda retido na fonte, entre outros descontos legais.
O segundo item fala das pensões alimentícias fixadas em juízo, que também são exceções pois têm força de comando judicial e, portanto, são legítimos descontos.
O terceiro item aborda descontos que resultam de indenização por danos a bens municipais, desde que estabelecidos em inquérito administrativo. Essa previsão é comum para garantir que o servidor responda por prejuízos causados ao patrimônio público.
Dessa forma, todos os três tipos de desconto listados são exceções permitidas à regra de vedação dos descontos nos vencimentos e pensões.
Portanto, a alternativa correta é a letra "e", que indica que todos os itens estão corretos.
O primeiro item trata dos descontos estabelecidos em lei, que devem ser respeitados e, portanto, são permitidos. Isso inclui, por exemplo, contribuições previdenciárias, imposto de renda retido na fonte, entre outros descontos legais.
O segundo item fala das pensões alimentícias fixadas em juízo, que também são exceções pois têm força de comando judicial e, portanto, são legítimos descontos.
O terceiro item aborda descontos que resultam de indenização por danos a bens municipais, desde que estabelecidos em inquérito administrativo. Essa previsão é comum para garantir que o servidor responda por prejuízos causados ao patrimônio público.
Dessa forma, todos os três tipos de desconto listados são exceções permitidas à regra de vedação dos descontos nos vencimentos e pensões.
Portanto, a alternativa correta é a letra "e", que indica que todos os itens estão corretos.