Em consonância com a Lei Orgânica do Municíp...

Vamos entender primeiro que a Lei Orgânica de um município funciona como uma 'Constituição Municipal', definindo as competências e atribuições do município, de acordo com a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Normalmente, os municípios possuem competências para atuar na educação, saúde, transporte urbano, entre outros, mas sempre respeitando os limites estabelecidos pelas leis maiores.

Analisando as opções:

A) Manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de educação pré-escolar e ensino fundamental. Esta competência é típica dos municípios, pois a Constituição Federal determina que a educação infantil e o ensino fundamental são de responsabilidade principal dos municípios.

B) Legislar sobre serviço postal. Esta competência é exclusiva da União, conforme a Constituição Federal, portanto o município não legisla sobre isso.

C) Legislar sobre direito civil. Direito civil é competência da União, através do Código Civil. Municípios não legislam sobre direito civil.

D) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Esta competência é mais associada à União e aos estados, não específica dos municípios.

Portanto, a opção correta é a letra A.