Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES...

Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, são fundamentos do Município, EXCETO:


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Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, são fundamentos do Município, EXCETO:
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  • Camila Duarte
    Camila Duarte EQUIPE
    19/10/2026 • 04:01
    Vamos falar sobre os fundamentos do município, tema que está ligado à organização política e administrativa conforme previsto na Lei Orgânica municipal. Em geral, os fundamentos do município são inspirados nos princípios consagrados pela Constituição Federal, como a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, os valores do trabalho e da livre iniciativa. Esses fundamentos orientam as diretrizes básicas da Administração Municipal, garantindo direitos e definindo as bases do poder local. Observando as alternativas, a única que foge desse padrão e, pior, apresenta um termo incompatível como 'urbanidade' (um conceito relacionado a trato social e etiqueta, e não a fundamentos constitucionais nem legais) e ainda junto com 'improbidade administrativa' (que é um conceito de ilegalidade e má conduta, não um fundamento positivo) é a letra c). Por isso, a alternativa c) não corresponde a fundamentos do município, tornando-se a resposta correta para a questão.
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