Assinale a alternativa verdadeira.

Vamos conversar sobre os poderes da Administração Pública, que são essenciais para entender como o Estado age no dia a dia. Primeiramente, o poder regulamentar é a competência que o Executivo tem para detalhar a aplicação das leis através de decretos e regulamentos, atuando sempre em conformidade com a lei para garantir sua efetividade. Esses atos são considerados de natureza derivada porque decorrem diretamente da lei, o que confirma a alternativa (a) como verdadeira.

Sobre a alternativa (b), avocação não é uma substituição que ocorre antes da decisão do subordinado, mas sim uma prerrogativa que permite ao chefe rever atos já decididos pelo subordinado, e não um chamado prévio para atuar antecipadamente. Portanto, a alternativa (b) está incorreta.

Quanto à alternativa (c), o poder de polícia realmente limita ou disciplina direitos em benefício do interesse público, como segurança e higiene. Porém, a exigência de pagamento de taxa, tarifa ou preço público é um poder vinculado ao poder de polícia, mas especificamente relacionado à atuação financeira do Estado, não sendo diretamente um exemplo de poder de polícia em si. Logo, essa alternativa também está inadequada.

Por fim, na alternativa (d), o poder discricionário está ligado à margem de escolha da Administração quanto à conveniência e oportunidade, sempre respeitando a finalidade e legalidade. Porém, o ponto sobre a limitação apenas ao momento da prática e a exclusão da possibilidade de revogação não está completamente correto, pois os atos discricionários podem sim ser revogados se ensejarem requisitos para tal.

Portanto, o único enunciado que está correto de forma clara é o da alternativa (a).