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Em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto af...

Em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirma que:

Q1154361 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • IVIN • Prefeitura de Santarém PA • Agente de Trânsito • 2024

Em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirma que:

a) Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
b) Devem ser feitas distinções fundadas na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa.
c) É vedado ao ser humano direito à segurança pessoal.
d) Só poderá ser submetido a tortura e castigo cruel, condenados em guerra declarada.
e) Qualquer pessoa pode ser arbitrariamente exilada.

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Questões sobre Sistema Global de Proteção

1

Q1163730 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2025
A Convenção dos Direitos da Criança estabeleceu direitos específicos para esse segmento, relacionados à sua proteção. Corroborando com tais previsões, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º ) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. O parágrafo único desse artigo complementa: tais direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Em sintonia com tais diretrizes, entre outras, o ECA incorporou como paradigma nuclear a doutrina da
- a) redução de danos.
- b) progressão penal.
- c) proteção integral.
- d) situação irregular.
- e) superação da marginalidade.
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2

Q1161570 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata
- a) do recebimento de denúncias individuais pela Organização Internacional dos Refugiados a partir da sua ratificação.
- b) da obrigação de o Estado Parte elaborar relatórios anuais sobre o estatuto dos refugiados após 1º de dezembro de 1967.
- c) da criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em 14 de dezembro de 1950.
- d) da proteção aos refugiados em decorrência de desastres ambientais ou fenômenos naturais após 18 de novembro de 1966.
- e) da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.
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3

Q1161568 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
O enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, no âmbito interamericano, consta
- a) no julgamento do caso Maria da Penha pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- b) na Convenção de Belém do Pará.
- c) na Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.
- d) na opinião consultiva do caso Hernandez vs. Guatemala da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- e) no Protocolo de San Salvador.
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4

Q1161567 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
O funcionamento do Comitê Contra a Tortura (CAT) foi expressamente estabelecido, pela primeira vez,
- a) no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- b) no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
- c) em resolução do Conselho Econômico-Social da ONU.
- d) em resolução do Conselho de Segurança da ONU.
- e) na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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5

Q1161552 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
De acordo com as Regras de Mandela, o sistema de registro de presos deve conter:
- a) os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela.
- b) inventários de seus bens pessoais e lista das pessoas autorizadas a geri-los enquanto estiver preso.
- c) contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo, além de contato da vítima para que seja informada de suas saídas.
- d) a organização criminosa a qual faz parte e projeções futuras de criminalidade.
- e) as sanções disciplinares recebidas e restrições alimentícias para individualização da oferta de refeições.
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6

Q1155795 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Educação Infantil • 2022
Juridicamente, foi com a Declaração dos Direitos da Criança, no ano de 1959, que as crianças passaram a ser qualificadas como “pessoas”. Esse marco é fundamental para identificar a veridição tardia da categoria de criança pelo direito e representa o início de um processo de atribuição à criança do status de sujeito de direito. Com isso, a criança passa a ter uma existência legal e a estar incluída no âmbito das políticas e nos cálculos do poder estatal.
Sobre o processo de inclusão das crianças pelo Estado de Direito, foram feitas as seguintes afirmativas:
I. A humanidade das crianças passou a ser reconhecida pela Lei, no entanto, enquanto sujeitos em formação, elas não podem gozar plenamente dos direitos de um cidadão.
II. A inclusão das crianças na lógica da gestão do corpo social, a institucionalização e o governo de suas vidas estão voltados para a formação de cidadãos autônomos e responsáveis.
III. As crianças foram incluídas no direito da seguinte forma: como portadoras de cidadania, mas sem autonomia, pois precisam ser representadas. Pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, médicos, juízes e responsáveis legais são aqueles portadores de voz política autorizados a transmitir as necessidades infantis para as instituições.
IV. As crianças passaram a ser reconhecidas como seres sociais, produzidas e produtoras de cultura e, em razão disso, uma infância segura, livre e saudável passou a ser assegurada a todas as crianças.
Estão corretas
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
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7

Q1153997 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • IGEDUC • Prefeitura de Surubim PE • Agente de Trânsito • 2023
Julgue o item que se segue.

Os direitos civis e políticos incluem o direito à liberdade de associação, reunião pacífica e participação política.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1146631 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
Em uma emergência decorrente de desabamento estrutural em uma escola inclusiva, a equipe do Corpo de Bombeiros é acionada para realizar o salvamento de vítimas, incluindo crianças com deficiência. Considerando os princípios da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que melhor reflete uma atuação adequada e juridicamente fundamentada do Bombeiro Militar diante da presença de pessoas com deficiência.
- a) Adotar procedimentos uniformes de evacuação, sem distinção entre pessoas com ou sem deficiência, para assegurar a isonomia de tratamento e evitar discriminações operacionais.
- b) Assegurar atendimento acessível, respeitando a autonomia, a dignidade e a participação das pessoas com deficiência nos procedimentos de evacuação, inclusive com adaptações razoáveis e comunicação adequada.
- c) Garantir atendimento às pessoas com deficiência apenas quando solicitado expressamente por seus responsáveis legais, respeitando o princípio da autoridade familiar sobre a intervenção estatal.
- d) Priorizar a evacuação das pessoas com deficiência, presumindo que estejam em condição de absoluta vulnerabilidade, independentemente de sua manifestação de vontade.
- e) Substituir a vontade da pessoa com deficiência por decisões técnicas da equipe de salvamento, tendo em vista o princípio da proteção integral que fundamenta as ações de emergência.
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9

Q1142097 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
As diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil estabelecem que os sistemas de educação, além de suas possibilidades de formação acadêmica e profissional, deverão dar atenção especial ao seguinte:
I- Ensinar os valores fundamentais e fomentar o respeito à identidade própria e às características culturais da criança, aos valores sociais do país em que mora a criança, às civilizações diferentes da sua e aos direitos humanos e liberdades fundamentais.
II- Fomentar e desenvolver, o mais possível, a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física dos jovens.
III- Conseguir a participação ativa dos jovens no processo do trabalho e da profissionalização, no lugar de serem meros objetos passivos de tal processo.
IV-Incentivar os jovens a compreender e a respeitar opiniões e pontos de vista diversos, como também as diferenças culturais e de outra índole.

Estão CORRETAS as afirmativas:
- a) I, II e III apenas.
- b) I, III e IV apenas.
- c) I, II e IV apenas.
- d) I, II, III e IV.
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10

Q1142096 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
O Decreto nº 3.298/1999 considera se tratar de uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida, aquela CHAMADA de:
- a) Deficiência.
- b) Deficiência permanente.
- c) Incapacidade.
- d) Deficiência parcial.
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