Juridicamente, foi com a Declaração dos Direitos da Criança, no ano de 1959, que as crianças
passaram a ser qualificadas como “pessoas”. Esse marco é fundamental para identificar a veridição
tardia da categoria de criança pelo direito e representa o início de um processo de atribuição à
criança do status de sujeito de direito. Com isso, a criança passa a ter uma existência legal e a estar
incluída no âmbito das políticas e nos cálculos do poder estatal.
Sobre o processo de inclusão das crianças pelo Estado de Direito, foram feitas as seguintes
afirmativas:
I. A humanidade das crianças passou a ser reconhecida pela Lei, no entanto, enquanto
sujeitos em formação, elas não podem gozar plenamente dos direitos de um cidadão.
II. A inclusão das crianças na lógica da gestão do corpo social, a institucionalização e o governo
de suas vidas estão voltados para a formação de cidadãos autônomos e responsáveis.
III. As crianças foram incluídas no direito da seguinte forma: como portadoras de cidadania,
mas sem autonomia, pois precisam ser representadas. Pedagogos, psicólogos, assistentes
sociais, médicos, juízes e responsáveis legais são aqueles portadores de voz política
autorizados a transmitir as necessidades infantis para as instituições.
IV. As crianças passaram a ser reconhecidas como seres sociais, produzidas e produtoras de
cultura e, em razão disso, uma infância segura, livre e saudável passou a ser assegurada a
todas as crianças.
Estão corretas