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A Secretaria de Trânsito de determinado Município editou ato administrativo regulamentando o uso das vagas de estacionamento na região central da cidade. Algum tempo depois, a Secretaria percebeu q...

Q1154418 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IVIN • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Agente Municipal de Trânsito • 2024

A Secretaria de Trânsito de determinado Município editou ato administrativo regulamentando o uso das vagas de estacionamento na região central da cidade. Algum tempo depois, a Secretaria percebeu que a regulamentação havia sofrido mudanças em suas caraterísticas de conveniência e oportunidade, de modo que decidiu retirar o ato. Para esse fim, portanto, diante da hipótese narrada, deverá a Administração Pública:

a) Revogar o ato, cujos efeitos serão ex nunc.
b) Anular o ato, cujos efeitos serão ex nunc.
c) Revogar o ato, cujos efeitos serão ex tunc.
d) Anular o ato, cujos efeitos serão ex tunc.
e) Cassar o ato, cujos efeitos serão ex nunc.

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Questões sobre Atos Administrativos

1

Q1155070 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • UECE CEV • Prefeitura de Tauá CE • Agente de Trânsito • 2025
No que diz respeito ao Direito Administrativo, é correto afirmar que os atos administrativos, quando eivados de vício de legalidade, devem ser
- a) anulados.
- b) convalidados.
- c) retificados.
- d) revogados.
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2

Q1155069 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • UECE CEV • Prefeitura de Tauá CE • Agente de Trânsito • 2025
A expedição de avisos, circulares, ofícios e portarias por órgãos e entidades do Setor Público são exemplos de atos administrativos
- a) enunciativos.
- b) normativos.
- c) negociais.
- d) ordinatórios.
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3

Q1154788 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Instituto Ágata • Prefeitura de Portel PA • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
De acordo com os conhecimentos acerca dos atributos dos atos administrativos, qual é o atributo do ato administrativo que possibilita que ele estabeleça imposições, independentemente da vontade do particular?
- a) Imperatividade.
- b) Ilegalidade.
- c) Presunção de veracidade.
- d) Exigibilidade.
- e) Tipicidade
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4

Q1154760 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
O objetivo essencial dos atos administrativos é satisfazer ao interesse público. Assinale a alternativa correspondente ao ato administrativo que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.
- a) Constitutivo.
- b) Modificativo.
- c) Regulador.
- d) Independente.
- e) Determinístico
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5

Q1154753 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder administrativo que refere-se à forma que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas.
- a) Regulador.
- b) Extremista.
- c) Discricionário.
- d) Vinculativo.
- e) Relativista.
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6

Q1154454 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IVIN • Prefeitura de Estreito MA • Assistente Administrativo • 2022
Observe os atos informados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente a classificação de cada ato:
I. Decreto.
II. Instrução.
III. Concessão.
IV. Multa.
- a) Ato normativo; ato negocial; ato ordinatório; ato punitivo.
- b) Ato ordinatório; ato negocial; ato negocial; ato normativo.
- c) Ato ordinatório; ato ordinatório; ato negocial; ato normativo.
- d) Ato normativo; ato normativo, ato normativo; ato punitivo.
- e) Ato normativo; ato ordinatório; ato negocial; ato punitivo.
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7

Q1154453 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IVIN • Prefeitura de Estreito MA • Assistente Administrativo • 2022
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- a) A competência para a prática de ato administrativo deve decorrer de norma expressa.
- b) Toda competência administrativa é presumida.
- c) A competência administrativa não pode ter como fonte a Constituição Federal.
- d) A competência não pode advir de normas estabelecidas por atos administrativos.
- e) Nada impede que a competência seja transmitida de um órgão para outro por acordo entre as partes.
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8

Q1153827 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CONSULPAM • Prefeitura de Irauçuba CE • Agente Municipal de Trânsito • 2022
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa que conceitua de maneira CORRETA a “Anulação” e a “Revogação”.
- a) Anulação: desfazimento do ato ilegal. Revogação: quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.
- b) Anulação: extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter. Revogação: desfazimento do ato ilegal.
- c) Anulação: quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Revogação: extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.
- d) Anulação: desfazimento do ato ilegal. Revogação: extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.
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9

Q1148839 • Sem disciplina • Atos Administrativos • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
📖 Texto associado ▼

Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1148508 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Há sete anos, após processo administrativo regular, um servidor efetivo passou a receber vantagem funcional reconhecida pela Administração. A nova gestão, revendo a interpretação jurídica adotada à época, concluiu que o benefício fora concedido em desconformidade com a lei. Não há notícia de fraude, ocultação de fatos ou má-fé do beneficiário. Nesse cenário, a solução compatível com a autotutela administrativa e com a segurança jurídica é a indicada em:
- a) Reconhecida a ilegalidade, a Administração possui dever permanente de anulação, pois atos administrativos ilegais jamais se estabilizam pelo decurso do tempo.
- b) A Administração somente poderá invalidar o ato mediante ação judicial, pois a autotutela restringe-se à revogação de atos válidos por conveniência e oportunidade.
- c) O transcurso do tempo transforma automaticamente o ato ilegal em ato válido, independentemente de previsão normativa e da boa-fé do beneficiário
- d) A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e revogar atos válidos por razões de mérito, mas seu exercício deve observar os limites impostos pelo ordenamento, inclusive decadência administrativa quando aplicável, segurança jurídica, proteção da confiança e eventual má-fé do beneficiário.
- e) A vantagem somente poderá ser retirada se demonstrado fato superveniente que torne inconveniente sua manutenção, pois direitos funcionais concedidos por ato administrativo não admitem invalidação por ilegalidade originária.
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