Q1154675 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Camaquã • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024 Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, é defeso ao município: a) contrair empréstimo no exterior sem necessidade de autorização federal, desde que seja em moeda estrangeira. ✂️ b) utilizar meios de comunicação de propriedade do Município para fins de propaganda político-partidária. ✂️ c) instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. ✂️ d) criar distinção entre brasileiros, desde que haja justificativa legal. ✂️ Resolver Analisando...