Com base na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPP...

Com base na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

Q1154678 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Camaquã • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024

Com base na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

a) O PREVCAM é a autarquia responsável pela gestão do RPPS, com personalidade jurídica de direito público, e deve garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
b) Os servidores públicos que ocupam cargos em comissão são segurados obrigatórios do RPPS, independentemente de sua condição de emprego.
c) O servidor aposentado por incapacidade permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo em casos específicos que garantem 100% da média aritmética dos proventos.
d) A inscrição do segurado é automática e ocorre no momento da investidura no cargo efetivo, enquanto a inscrição do dependente requer um requerimento formal por parte do segurado.

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Questões sobre Legislação do Município de Camaquã

1

Q1154677 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Camaquã • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
Com base na legislação que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Camaquã, assinale a alternativa correta sobre a promoção dos servidores.
- a) A promoção por tempo de exercício exige um interstício de seis anos para a passagem da classe A para a classe B.
- b) As promoções por merecimento são garantidas anualmente a todos os servidores, independentemente de desempenho.
- c) A avaliação para promoção por merecimento deve ser feita somente após a aquisição da estabilidade no cargo.
- d) Não há limites para o número de servidores que podem ser promovidos por merecimento em cada classe.
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2

Q1154675 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Camaquã • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, é defeso ao município:
- a) contrair empréstimo no exterior sem necessidade de autorização federal, desde que seja em moeda estrangeira.
- b) utilizar meios de comunicação de propriedade do Município para fins de propaganda político-partidária.
- c) instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
- d) criar distinção entre brasileiros, desde que haja justificativa legal.
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3

Q1154674 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Camaquã • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, sobre a organização e os símbolos municipais, assinale a alternativa correta
- a) Os limites do território do Município podem ser alterados a qualquer momento, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.
- b) Os símbolos do Município incluem a bandeira, o brasão, o hino e o dia 19 de abril, que é a data magna municipal.
- c) O Poder Judiciário do Município é exercido pelos juízes de direito, e o Poder Legislativo pela Câmara de Vereadores.
- d) Os bens do Município incluem apenas os imóveis pertencentes ao patrimônio público.
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4

Q1154673 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Camaquã • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
A respeito do estágio probatório previsto no Estatuto do Servidor de Camaquã, assinale a alternativa correta.
- a) O estágio probatório dura dois anos e avalia apenas a disciplina do servidor.
- b) O estágio probatório é um período de três anos em que são avaliados diversos fatores, como assiduidade e responsabilidade.
- c) Durante o estágio probatório, o servidor pode ser exonerado apenas se cometer crime.
- d) O estágio probatório dura cinco anos e avalia a eficiência e assiduidade do servidor.
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5

Q1154672 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Camaquã • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
Sobre a posse e o exercício no cargo público, conforme as disposições do Estatuto do Servidor de Camaquã, assinale a afirmativa correta.
- a) A posse no cargo público deve ocorrer em até 45 dias após a nomeação, conforme estabelecido no edital.
- b) A posse e o exercício podem ser realizados no mesmo dia, se o servidor estiver disponível e apto fisicamente.
- c) A posse será dada no prazo de até 30 dias após a publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada por igual período.
- d) A posse do servidor depende exclusivamente da decisão da autoridade que o nomeou, sem prazo definido.
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Com base na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPP...

Com base na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

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