O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrig...

O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionada ao contrib...

Q115475 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionada ao contribuinte. Sobre o imposto, é correto afirmar que

a) é classificado como tributo não vinculado, pois no aspecto material de sua hipótese de incidência não há qualquer atividade estatal específica.
b) é classificado como tributo não vinculado, pois não pode, de forma absoluta e sem qualquer exceção, ter sua receita vinculada a qualquer órgão, fundo ou despesa.
c) o fato gerador não se presta a indicar a capacidade contributiva do contribuinte, por ser tributo não vinculado.
d) se submete à regra da legalidade, não se admitindo sua instituição ou majoração por ato do Poder Executivo.
e) a competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem.

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Questões sobre Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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Q1164797 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
Salvo situação em especial, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa expressar, que não constitua sanção por ato ilícito, instruída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, significa:
- a) Da qualificação da arrecadação do tributo.
- b) Da determinação pelo fato gerador de uma obrigação fiscal.
- c) O Conceito de tributo.
- d) Do Processo de cobrança em compulsório de arrecadação.
- e) A natureza jurídica específica do tributo.
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Q1164635 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Com relação às contribuições sociais, pode-se afirmar:
- a) constituem espécie de tributo e diferem dos impostos pela destinação do produto da arrecadação.
- b) de acordo com o entendimento do STF, a lei pode instituir contribuição social com a vinculação apenas de parte do produto da arrecadação.
- c) têm natureza parafiscal e a elas não se aplicam as normas gerais de direito tributário.
- d) em decorrência da mitigação do princípio da legalidade pela própria Constituição, a elas não se aplica a reserva da lei.
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Q1164508 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
A extrafiscalidade pode ser conceituada como
- a) a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa e da aptidão de exigir e arrecadar tributo, desde que o faça por lei, a outra pessoa de direito público ou privado que preste serviços públicos.
- b) o mecanismo pelo qual a pessoa política, por meio de lei, transfere sua capacidade ativa a outra pessoa de direito público, como as autarquias.
- c) a atividade que se expressa na atuação estatal de exigência de tributos com o objetivo exclusivo de arrecadação, e a geração de receitas, operando-se em desvio de finalidade.
- d) o emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.
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Q1164084 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • VUNESP • TJ SP • Juiz
Quanto ao chamado empréstimo compulsório, assinale a opção correta.
- a) É possível, no que diz respeito a tal tributo, que a forma de sua restituição ao contribuinte não se dê em espécie, mas sim em quotas de fundos oficiais ou em ações do Poder Público, podendo ser instituído por meio de medida provisória, dada a urgência verificada.
- b) O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse.
- c) Seu aspecto mais relevante é a restituibilidade, podendo-se falar em uma simultaneidade de deveres; um, para o contribuinte, que é o dever de pagar; outro, para o fisco, que é a devolução da quantia paga.
- d) Malgrado seja considerado tributo, lato sensu, é de se entender que o empréstimo compulsório se respalda em autêntico acordo de vontades, obedecendo ao princípio da contratualidade.
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Q1163435 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022
Em relação às espécies de tributos, a teoria adotada pelo STF é:
- a) pentapartite.
- b) tripartite.
- c) bipartite.
- d) quadripartite.
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Q1163311 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
Com relação aos impostos e às taxas, é correto afirmar que
- a) tanto o fato gerador dos impostos como o das taxas são vinculados a uma atuação estatal específica.
- b) o fato gerador dos impostos é vinculado a uma atuação estatal específica enquanto o das taxas não é vinculado a uma atuação estatal.
- c) o fato gerador dos impostos não é vinculado a uma atuação estatal enquanto o das taxas é vinculado a uma atuação estatal específica.
- d) tanto o fato gerador dos impostos como o das taxas não são vinculados a uma atuação estatal.
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Q1163158 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
No que diz respeito a taxas, é correto afirmar:
- a) a simples disponibilização dos serviços, ainda que não de natureza compulsória, admite exigir a taxa de serviço.
- b) o simples exercício do poder de polícia não enseja a cobrança da taxa de polícia, mas sim o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. Assim, por exemplo, não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve tal atividade.
- c) o caráter retributivo das taxas também está presente quando fixada e cobrada antecipadamente à disponibilização do serviço, como forma para sua viabilização.
- d) o princípio da capacidade contributiva também é de aplicação obrigatória na instituição das taxas.
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Q1162506 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.
- a) Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- b) O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.
- c) Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.
- d) Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.
- e) As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
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Q1146476 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
No ano de 2024, ocorreu a aprovação da reforma tributária. Tal medida representou uma das mudanças mais profundas do sistema fiscal desde a Constituição de 1988. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das inovações centrais dessa reforma.
- a) Criação de um imposto único sobre renda.
- b) Extinção do imposto de renda de pessoa jurídica.
- c) Redução uniforme da carga tributária em todos os estados.
- d) Substituição de tributos sobre consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
- e) Federalização completa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Q1143872 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
“Art. 81 - A ________________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de ________________ de que decorra ________________ [...]”. (Código Tributário Nacional).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
- a) contribuição de melhoria; obras privadas; desvalorização imobiliária.
- b) contribuição social; seguridade social; atividades previdenciárias.
- c) contribuição de melhoria; obras públicas; valorização imobiliária.
- d) taxa; obras públicas; do serviço público.
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