📖 Texto associado ▼
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.
O Agente de Trânsito tem como responsabilidade, dentre
outras, exercer poder de Polícia de Trânsito, desenvolver
atividades destinadas à melhoria da circulação, atuando
como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária,
baseando seu trabalho, dentre outras, nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, sendo suas atribuições, exceto: