A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transport...

A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e Moto-Frete, será outorgada por ato:

Q1154780 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Marituba • CETAP • Prefeitura de Marituba PA • Agente de Trânsito Municipal • 2024

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Municipal n. 302, de 23 de dezembro de 2014 (Regulamento de Transporte urbano do Município de Marituba) deverá ser utilizada para responder a questão a seguir:

A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e Moto-Frete, será outorgada por ato:

a) do Chefe do Poder Executivo Municipal.
b) da Inspetoria da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
c) do Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Marituba.
d) da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

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Questões sobre Legislação do Município de Marituba

1

Q1154779 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Marituba • CETAP • Prefeitura de Marituba PA • Agente de Trânsito Municipal • 2024
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.

Marque a única alternativa que não constitui um dos deveres e prerrogativas do Agente de Trânsito:
- a) Utilizar-se de todos os meios legais, exceto equipamentos eletrônicos, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito.
- b) Exercer atividades de vistoria e levantamento de acidentes, dentre outras, quando devidamente preparados e designados pelo Secretário de Trânsito e Transporte.
- c) Auxiliar na orientação e travessia de pedestres.
- d) Observar rotineiramente as condições operacionais e físicas dos equipamentos de sinalização e de outros que, direta ou indiretamente, interfiram no desempenho e segurança de veículos e pedestres.
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2

Q1154778 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Marituba • CETAP • Prefeitura de Marituba PA • Agente de Trânsito Municipal • 2024
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.

Sobre o "Regime de Plantão", analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Para atender às necessidades de urgência e de emergência do serviço, ou de necessidade da Administração Pública, poderão ser convocados Agentes de Trânsito, para atuarem em regime de plantão cujo valor de remuneração será fixado por ato da Inspetoria.
II- O servidor poderá ser convocado a qualquer momento pela chefia imediata para atendimento de situações de urgência e de emergência, ou de necessidade da Administração Pública, desde que sejam coerentes com as atribuições do cargo.
III- Garantir-se-á ao servidor plantonista convocado, que tenha efetivamente prestado serviços durante o seu plantão, o pagamento da remuneração do serviço prestado.
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
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3

Q1154777 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Marituba • CETAP • Prefeitura de Marituba PA • Agente de Trânsito Municipal • 2024
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.

O Agente de Trânsito tem como responsabilidade, dentre outras, exercer poder de Polícia de Trânsito, desenvolver atividades destinadas à melhoria da circulação, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária, baseando seu trabalho, dentre outras, nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo suas atribuições, exceto:
- a) lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transporte incluindo a fiscalização eletrônica, com base no Código de Trânsito Brasileiro, legislações municipais e normativas complementares.
- b) utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir veículos e motocicletas, quando habilitado e autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo.
- c) desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito.
- d) efetuar levantamento de acidentes independente de estar investido da função.
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4

Q1154776 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Marituba • CETAP • Prefeitura de Marituba PA • Agente de Trânsito Municipal • 2024
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.

São direitos dos Agentes de Trânsito, além dos já previstos na Lei Municipal nº 036/1998, de 06 de abril de 1998:

I- requisitar informações sobre procedimentos de trabalho, denúncias feitas sobre sua pessoa, acompanhar o andamento de autos lavrados bem como estatísticas de suas notificações.
II- intervalo de até 30 (trinta minutos) de descanso durante o expediente para os agentes que desempenham suas funções em campo no monitoramento, desde que previamente autorizados pela Inspetoria correspondente conforme ato normativo.
III- receber da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, identidades funcionais, sem ônus ao Agente de Trânsito.

Estão corretos apenas os itens:
- a) I, II e III.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II e III.
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5

Q1154775 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Marituba • CETAP • Prefeitura de Marituba PA • Agente de Trânsito Municipal • 2024
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Com base na Lei n° 036/98, de 06 de abril de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba), responda a questão seguinte:

Qual o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba, bem como, suas autarquias e fundações públicas, quando criadas?
- a) Previdenciário.
- b) Estatutário.
- c) Temporário.
- d) Celetista.
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6

Q1154774 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Marituba • CETAP • Prefeitura de Marituba PA • Agente de Trânsito Municipal • 2024
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Com base na Lei n° 036/98, de 06 de abril de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba), responda a questão seguinte:

Marque a única alternativa que não constitui um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público:
- a) A idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- b) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- c) A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- d) O gozo dos direitos políticos.
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7

Q1154773 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Marituba • CETAP • Prefeitura de Marituba PA • Agente de Trânsito Municipal • 2024
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Com base na Lei n° 036/98, de 06 de abril de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba), responda a questão seguinte:

No que consiste o Provento?
- a) É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
- b) É a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.
- c) É o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
- d) É o conjunto de vantagens pecuniárias acrescidas ao vencimento.
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8

Q1154772 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Marituba • CETAP • Prefeitura de Marituba PA • Agente de Trânsito Municipal • 2024
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Com base na Lei n° 036/98, de 06 de abril de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba), responda a questão seguinte:

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I- férias.
II- licença à gestante, à adotante e à paternidade.
III- júri e outros serviços facultativos por lei.
IV- participação em programas de treinamento regularmente instituídos.
V- desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Estão corretos apenas os itens:
- a) III, IV e V.
- b) I, II, IV e V.
- c) II, III, IV e V.
- d) I, II e III.
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A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transport...

A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e Moto-Frete, será outorgada por ato:

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