A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores ...

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 107 afirma: É vedada a prestação de mais de _____________ hor...

Q1154832 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bombinhas Santa Catarina • FURB • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente Municipal de Trânsito • 2024

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 107 afirma:

É vedada a prestação de mais de _____________ horas extras por mês, ressalvadas as necessidades de urgência em período de temporada e aos profissionais que prestam serviços de manutenção urbana vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, motoristas e agentes de trânsito, limitada a _____________ horas.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

a) 50 (cinquenta); 70 (sessenta)
b) 10 (dez); 30 (trinta)
c) 20 (vinte); 40 (quarenta)
d) 15 (quinze); 45 (quarenta e cinco)
e) 60 (sessenta); 120 (cento e vinte)

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Questões sobre Legislação do Município de Bombinhas Santa Catarina

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Q1154831 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bombinhas Santa Catarina • FURB • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente Municipal de Trânsito • 2024
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
II. Estimular a Educação Física e a prática do desporto.
III.Fomentar as atividades econômicas e a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e estimular o desenvolvimento rural.

É correto o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I e III, apenas.
- c) III, apenas.
- d) II, apenas.
- e) I, apenas.
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Q1147790 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bombinhas Santa Catarina • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente da TPA • 2026
Um servidor considera ter preenchido os requisitos para determinada progressão prevista no plano de carreira municipal. Ao comunicar a situação à Administração, deverá:
- a) Solicitar verbalmente a progressão ao superior imediato, sendo dispensável a apresentação de documentos.
- b) Redigir requerimento objetivo e impessoal, apresentar os documentos comprobatórios e submetê-lo ao protocolo e à análise da autoridade competente.
- c) Considerar a progressão automaticamente concedida a partir do preenchimento dos requisitos.
- d) Encaminhar mensagens informal aos colegas do setor, para que eles confirmem o direito ao benefício.
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Q1147751 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bombinhas Santa Catarina • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente de Fiscalização de Temporada • 2026
Uma pessoa pretende iniciar atividade temporária de prestação de serviços em espaço público do Município durante a temporada. De acordo com o Código Tributário Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta.
- a) Atividades ambulantes, prestação de serviços e atividades em estabelecimento provisório estão sujeitas à prévia licença municipal.
- b) A licença é facultativa quando a atividade for exercida por período inferior a 30 dias.
- c) A licença somente é necessária quando houver estabelecimento comercial permanente.
- d) A licença municipal pode ser substituída por declaração verbal do responsável pela atividade.
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A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores ...

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 107 afirma: É vedada a prestação de mais de _____________ hor...

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