Com relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, pre...

Questão de Direito Processual Penal da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q115489•
Direito Processual Penal•
Procedimento Especial dos Crimes•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Com relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.

ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri.

pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público.

constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.

não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional.

Questões Relacionadas

Q927059•
Direito Processual Penal•
Procedimento Especial dos Crimes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Bartolomeu foi denunciado e pronunciado pela suposta prática de um crime de homicídio qualificado. No dia da sessão plenária do Tribunal do Júri, no momento dos debates orais, o Promotor de Justiça iniciou sua fala lendo o teor da denúncia para que os jurados tivessem conhecimento sobre os fatos imputados. Após, afirmou que estaria presente a prova da materialidade e de autoria, passando a ler a decisão de pronúncia e destacar que esta demonstraria a veracidade do que assegurava sobre a prova da prática do crime por Bartolomeu. Por fim, o Parquet leu reportagem jornalística que apontava Bartolomeu como possível autor do homicídio, sendo certo que tal documentação foi acostada ao procedimento sete dias antes da sessão plenária, tendo a defesa acesso à mesma quatro dias úteis antes do julgamento. Em sua fala, a defesa técnica de Bartolomeu pugnou pela absolvição, negando a autoria, e consignou em ata seu inconformismo com a leitura da denúncia, a menção à pronúncia e a leitura da reportagem jornalística. O réu foi condenado.

Considerando as informações narradas, com base nas previsões legais e sob o ponto de vista técnico, no momento de apresentar recurso de apelação, o(a) advogado(a) de Bartolomeu poderá alegar a existência de nulidade, em razão

da leitura da denúncia, da menção à pronúncia e leitura da reportagem jornalística.

da menção à pronúncia e leitura da reportagem jornalística, apenas.

da leitura da reportagem jornalística, apenas.

da menção à pronúncia, apenas.

Q865783•
Direito Processual Penal•
Procedimento Especial dos Crimes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

Ana Rosa foi denunciada perante o Tribunal do Júri pela prática de homicídio duplamente qualificado, por ter sido praticado mediante tortura e em razão da idade da vítima, Inocêncio, criança de 8 anos de idade, ambas as qualificadoras devidamente sustentadas no plenário pela acusação.

O Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de autoria e materialidade, e negativamente ao quesito de clemência, reconhecendo, ainda, as duas qualificadoras.

Na sentença, o Juiz Presidente utilizou a qualificadora sobejante como agravante genérica. Foi interposta apelação defensiva, com base na alegação de decisão contrária à decisão dos jurados e injustiça na aplicação da pena. Ao final da fundamentação, formulou os seguintes requerimentos: o afastamento da qualificadora da tortura, a inadmissibilidade de reconhecimento de agravantes, de ofício, pelo Juiz Presidente, e a absolvição da ré por ausência de provas.

Como advogado(a) de Geminiana, mãe da vítima, prévia e regularmente admitida como assistente de acusação, intimada a se manifestar em contrarrazões, é pertinente alegar

o não cabimento de apelação em face da sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

a existência de prova suficiente de autoria.

a inviabilidade de o Tribunal afastar a qualificadora quesitada ao Conselho de Sentença.

a admissibilidade do reconhecimento de agravantes pelo Juiz Presidente, ainda que nenhuma delas tenha sido alegada em plenário.

Q866286•
Direito Processual Penal•
Procedimento Especial dos Crimes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Victória e Bernadete entram em luta corporal em razão da disputa por um namorado, vindo Victória a desferir uma facada no pé da rival, que sofreu lesões graves. Bernadete compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e disse ter intenção de ver a agente responsabilizada criminalmente.

Em razão dos fatos, Victória é denunciada e pronunciada pela prática do crime de tentativa de homicídio. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, os jurados entendem, no momento de responder aos quesitos, que Victória foi autora da facada, mas que não houve dolo de matar.

Diante da desclassificação, será competente para julgamento do crime residual, bem como da avaliação do cabimento dos institutos despenalizadores,

o Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

o corpo de jurados, que decidiu pela desclassificação.

o Juiz Criminal da Comarca, a partir de livre distribuição.

o Juiz em atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca em que ocorreram os fatos.

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