ID: 115489• Direito Processual Penal• Procedimento Especial dos Crimes• VUNESP• MPE SP• Analista de Promotoria ICom relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que✂️A)ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.✂️B)ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri.✂️C)pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público.✂️D)constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.✂️E)não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro