Conforme disposto na Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servi...

Conforme disposto na Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o exercício de função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titu...

Q1154928 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • OBJETIVA • Prefeitura de Canela RS • Agente de Trânsito • 2023

Conforme disposto na Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o exercício de função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo e estável, ocorrerá sob a forma de:

a) Cargo gratificado.
b) Função honrosa.
c) Função gratificada.
d) Permuta.

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Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

1

Q1154988 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal n.º 011/2001), analise a situação hipotética a seguir:
Ricardo foi empossado no cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria de Educação, em janeiro de 2010. No ano de 2020, foi demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar instaurado em razão de seu envolvimento em escândalos de desvios de verbas públicas. Inconformado com a penalidade aplicada, o servidor ingressou com ação judicial, ainda em 2020, visando à anulação da demissão. Apenas em 2024, por decisão transitada em julgado, a penalidade de demissão foi anulada.
Assinale a alternativa que corresponda à denominação utilizada na legislação municipal para os casos de reinvestidura de servidor estável, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial:
- a) reversão
- b) recondução
- c) readaptação
- d) reintegração
- e) aproveitamento
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2

Q1154604 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Afogados da Ingazeira PE • Agente de Trânsito • 2024
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções. Sobre as diversas categorias de agentes públicos, julgue o item que segue como verdadeiro ou falso.
PIRES, Gabriel. Manual de Direito Administrativo (2019). São Paulo.

Servidores públicos são pessoas físicas que entregam, em troca de remuneração, sua força de trabalho ao Estado, desempenhando um ofício ou profissão. Por isso, aponta-se que se trata de uma relação de natureza profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1154603 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Afogados da Ingazeira PE • Agente de Trânsito • 2024
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções. Sobre as diversas categorias de agentes públicos, julgue o item que segue como verdadeiro ou falso.
PIRES, Gabriel. Manual de Direito Administrativo (2019). São Paulo.

Funcionários públicos são os agentes ocupantes de empregos públicos, postos de trabalho marcados pelo regime da legislação trabalhista em geral. Por isso, são chamados de celetistas, pela aplicação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) à sua relação profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1154602 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Afogados da Ingazeira PE • Agente de Trânsito • 2024
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções. Sobre as diversas categorias de agentes públicos, julgue o item que segue como verdadeiro ou falso.
PIRES, Gabriel. Manual de Direito Administrativo (2019). São Paulo.

Os particulares em colaboração com o Estado são agentes que atuam por delegação do Poder Público, como os agentes das concessionárias e permissionárias de serviços públicos e os que exercem serviços notariais e de registro.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1154601 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Afogados da Ingazeira PE • Agente de Trânsito • 2024
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções. Sobre as diversas categorias de agentes públicos, julgue o item que segue como verdadeiro ou falso.
PIRES, Gabriel. Manual de Direito Administrativo (2019). São Paulo.

Agente político é a pessoa física investida do exercício das mais elevadas e relevantes competências públicas, investido de regra mediante voto popular e subordinado constitucionalmente ao regime de crimes de responsabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1154519 • Direito Constitucional • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Master Consultoria • Prefeitura de Coruripe AL • Agente de Trânsito
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988 no artigo 37 sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
- a) É vedada ao servidor público civil a associação sindical.
- b) É inconstitucional a reserva de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência.
- c) Os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são redutíveis a qualquer momento de acordo com o interesse do município.
- d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo de dois cargos de profissional na área de saúde.
- e) A investidura em cargo público de pende de aprovação prévia em concurso público.
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Q1154227 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • ADM TEC • Prefeitura de Palmeira dos Índios AL • Agente de Trânsito • 2024
Analise as informações a seguir:
I. Concernente ao código de ética profissional, é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material é vedado ao servidor público.
III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público é vedado ao servidor público.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) Todas as afirmativas estão corretas.
- b) Nenhuma afirmativa está correta.
- c) Apenas uma afirmativa está correta.
- d) Apenas duas afirmativas estão corretas.
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8

Q1154121 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
Indique o item certo.
- a) Agentes políticos são aqueles incumbidos da execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público, a eles cabendo desenhar os destinos fundamentais do Estado e criar estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins.
- b) Agentes particulares colaboradores são aqueles que executam certas funções especiais que podem se qualificar como públicas (sempre como resultado do vínculo jurídico que os prende ao Estado) e que, em alguns casos, exercem verdadeiro múnus público, sujeitando-se, assim, a certos encargos em favor da coletividade e caracterizando-se como permanentes as suas funções.
- c) Agentes de fato são aqueles que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam uma função pública em nome do Estado, como os agentes putativos, os quais desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade e que, portanto, não precisa ser convalidada externamente, perante terceiros.
- d) Significando o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado, a expressão agentes públicos tem sentido amplo e permite inferir que essa função, necessariamente remunerada, pode ser definitiva ou transitória, política ou jurídica.
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Q1147440 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Nos termos do art. 140 da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de destituição de cargo em comissão por infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão deve ser aplicada pela autoridade que efetuou a nomeação.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1147438 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
O ocupante de cargo público é necessariamente servidor efetivo aprovado em concurso, pois os cargos em comissão não podem ser ocupados por pessoa sem vínculo permanente com a Administração.
- a) Certo
- b) Errado
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