De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal n.º 011/2001), analise a ...

De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal n.º 011/2001), analise a situação hipotética a seguir: Ricardo foi empossado no cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria de ...


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De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal n.º 011/2001), analise a situação hipotética a seguir:
Ricardo foi empossado no cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria de Educação, em janeiro de 2010. No ano de 2020, foi demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar instaurado em razão de seu envolvimento em escândalos de desvios de verbas públicas. Inconformado com a penalidade aplicada, o servidor ingressou com ação judicial, ainda em 2020, visando à anulação da demissão. Apenas em 2024, por decisão transitada em julgado, a penalidade de demissão foi anulada.
Assinale a alternativa que corresponda à denominação utilizada na legislação municipal para os casos de reinvestidura de servidor estável, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial:
Analisando...
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    16/11/2026 • 11:02
    Vamos falar sobre direitos e garantias dos servidores públicos municipais em relação às penalidades e reinvestidura. O Estatuto do Servidor é a lei que regula esses aspectos, incluindo as situações em que o servidor estável é demitido e depois tem a demissão anulada por decisão judicial. Quando um servidor estável é demitido e, posteriormente, a anulação dessa demissão é determinada pelo Judiciário, o servidor deve ser reintegrado ao cargo, ou seja, voltado ao seu posto com todos os direitos e vantagens retroativos. Isso se chama reintegração.

    Por outro lado, a reversão é a volta do servidor aposentado ao serviço ativo, a recondução ocorre quando o servidor retorna ao cargo anterior, geralmente após estágio probatório insuficiente em outro, a readaptação é a mudança de função quando servidor tem alguma limitação temporária ou permanente, e o aproveitamento é para servidores que retornam a cargos em geral quando há cessação de afastamento por invalidez.

    Portanto, no caso de Ricardo, que teve a demissão anulada por decisão judicial, o termo correto previsto na legislação municipal para a sua volta ao cargo é reintegração.

    Gabarito: d
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