David Castilho
EQUIPE
21/10/2026 • 00:01
Vamos falar um pouco sobre as competências da Câmara Municipal conforme a Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal é um órgão legislativo local, responsável por funções específicas que garantem o equilíbrio e o bom funcionamento do município. Entre suas competências, destacam-se a fiscalização dos atos do Executivo, elaboração de leis e controle do orçamento público.
A alternativa (a) está correta, pois é atribuição privativa da Câmara Municipal exercer a fiscalização do município, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, acompanhando as ações orçamentárias, operacionais e patrimoniais. Já a alternativa (b) não está correta, pois a elaboração do Plano Diretor é competência do Poder Executivo, ainda que com participação da Câmara para aprovação.
A alternativa (c) está errada porque representar o município em juízo cabe ao Executivo, ou seja, ao prefeito. A alternativa (d) também é equivocada, pois dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara é função da Mesa Diretora e dos servidores da própria Câmara, mas não atribuição privativa da Câmara como um todo.
Por fim, a alternativa (e) é claramente incompatível, pois a Constituição Federal veda a criação de distinções ou preferências entre brasileiros.
Portanto, a resposta correta é a letra (a).
A alternativa (a) está correta, pois é atribuição privativa da Câmara Municipal exercer a fiscalização do município, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, acompanhando as ações orçamentárias, operacionais e patrimoniais. Já a alternativa (b) não está correta, pois a elaboração do Plano Diretor é competência do Poder Executivo, ainda que com participação da Câmara para aprovação.
A alternativa (c) está errada porque representar o município em juízo cabe ao Executivo, ou seja, ao prefeito. A alternativa (d) também é equivocada, pois dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara é função da Mesa Diretora e dos servidores da própria Câmara, mas não atribuição privativa da Câmara como um todo.
Por fim, a alternativa (e) é claramente incompatível, pois a Constituição Federal veda a criação de distinções ou preferências entre brasileiros.
Portanto, a resposta correta é a letra (a).