A probidade na organização do Estado, a integridade do patrimônio público e s...

Vamos falar um pouco sobre a Lei de Improbidade Administrativa, que é essencial para garantir que a Administração Pública funcione com ética e respeito ao patrimônio público. Essa lei não só pune indivíduos, como também pode atingir pessoas jurídicas, ou seja, empresas que praticam atos ímprobos. Uma das sanções previstas é a proibição de contratar com o poder público, uma medida bastante rigorosa para evitar novas irregularidades. Para que essa proibição tenha efeito prático, ela precisa estar registrada em um cadastro específico que torna pública e oficial essa restrição, impedindo que a empresa continue a fazer negócios com a Administração.

Esse cadastro, que reúne empresas inidôneas ou suspensas de contratar com a Administração Pública, é conhecido como Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, conforme previsto nas normas relacionadas à Lei nº 8.429/1992. Portanto, a sanção de proibição deve constar nesse cadastro para garantir sua eficácia e transparência.

O gabarito correto é a alternativa b).