Após o regular processo licitatório, o Estado Alfa e a sociedade
empresária Beta celebraram contrato administrativo visando à
prestação de determinado serviço público à coletividade em geral.
No curso da avença, contudo, o poder público aventou a
possibilidade de, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo e
por motivo de interesse público, retomar o serviço, por meio do
instituto da encampação.
Irresignado, o diretor executivo da entidade privada procurou você
para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida
consultoria jurídica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995,
que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos, assinale a opção que apresenta,
corretamente, a orientação jurídica prestada.