Um restaurante resolveu fazer a comemoração do Ano Novo Chinês para os seus c...

Vamos entender a questão que envolve a relação entre um particular e a Administração Pública no contexto da ocupação de espaço público para eventos. Quando uma pessoa ou empresa solicita à Administração Pública o uso de um espaço público, como o fechamento de uma rua, essa autorização depende do chamado poder discricionário do órgão público envolvido. Isso significa que a Administração pode avaliar a conveniência e oportunidade do pedido, considerando o interesse público e outras questões relevantes, podendo aceitar ou negar o pedido, desde que justifique sua decisão.

No caso apresentado, o restaurante pediu o fechamento da rua para facilitar o tráfego das pessoas durante o evento, mas a Administração negou o pedido. A ausência de autorização da Administração impede o uso exclusivo ou restrito do bem público, e o restaurante não pode impor essa decisão unilateralmente.

Analisando as alternativas, a letra "a" fala em responsabilidade objetiva da Administração caso ocorra uma tragédia, mas isso não está correto, porque a Administração não tem obrigação objetiva de autorizar a interdição da rua, e sua negativa impede que o estabelecimento faça uso do espaço para tal fim. A alternativa "b" afirma que houve equívoco na recusa, o que não se sustenta, já que a Administração pode sim negar pedidos que afetem a via pública, mesmo que sem fim lucrativo. A letra "c" está correta ao afirmar que é da Administração o poder discricionário para decidir sobre a conveniência e oportunidade do fechamento da rua, independentemente do intenço lucrativa do evento. Já a alternativa "d" menciona uma permissão de serviço público, que não é o caso, porque o ato solicitado não se enquadra em permissão, que é um ato administrativo relacionado à exploração de serviço público, e não a autorização para eventos públicos.

Portanto, o gabarito correto é a letra c.