Em procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade...

Vamos entender o que está acontecendo nessa questão. Trata-se de um procedimento administrativo, ou seja, é uma investigação feita dentro da administração pública para verificar possíveis irregularidades cometidas por um servidor. Para garantir a justiça no procedimento, a administração deu ao servidor o direito de apresentar sua defesa, produzir provas e comentar os motivos que a administração está considerando. Essa situação se relaciona a um princípio fundamental do direito administrativo chamado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O direito ao contraditório significa que a pessoa tem que poder ser ouvida antes de uma decisão que possa afetá-la ser tomada. A ampla defesa é o direito de poder usar todos os meios legais para defesa, incluindo provas e argumentos. Portanto, o que a questão está descrevendo é justamente essa garantia constitucional.

Analisando as alternativas: a letra 'a' descreve exatamente essa garantia, pois fala da ciência dos elementos usados na decisão e da oportunidade de influenciar o resultado com manifestação e provas. A letra 'b' fala sobre a necessidade de decisão judicial para restrição de direitos, o que não é o foco aqui, já que o procedimento é administrativo e essa garantia não impede a investigação administrativa. A letra 'c' trata da motivação das decisões, que é importante, mas a questão está focada na possibilidade de defesa antes da decisão final, não apenas no motivo da decisão. A letra 'd' restringe controvérsias aos órgãos judiciários, o que vai além do necessário para o procedimento administrativo e não está em consonância com os direitos administrativos.

Por isso, a alternativa correta é a 'a', que corresponde à garantia do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo.