Em procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade...

Em procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade relacionada à atuação de servidor responsável pela fiscalização de transporte coletivo, foi assegurada ao interessado a...

Q1155442 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026

Em procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade relacionada à atuação de servidor responsável pela fiscalização de transporte coletivo, foi assegurada ao interessado a oportunidade de apresentar justificativas, produzir elementos de prova e manifestar-se sobre os fundamentos considerados pela administração antes da decisão final. A garantia constitucional diretamente relacionada à regularidade do procedimento descrito corresponde a:

a) Assegurar ao interessado ciência dos elementos utilizados na formação da decisão administrativa, bem como oportunidade efetiva de influenciar seu resultado mediante manifestação, produção probatória e utilização dos meios processuais cabíveis.
b) Exigir que qualquer restrição de direitos individuais seja precedida de decisão judicial transitada em julgado.
c) Assegurar que decisões administrativas potencialmente restritivas de direitos sejam adequadamente motivadas, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que justificam sua adoção.
d) Garantir que a apreciação de controvérsias envolvendo direitos individuais ocorra exclusivamente perante órgãos do Poder Judiciário.

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Questões sobre Processo Administrativo

1

Q1155393 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • Prefeitura de João Monlevade MG • Prefeitura de João Monlevade MG • Agente de Trânsito • 2026
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), prevista no art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tem como atribuição:
- a) Aplicar penalidades de trânsito.
- b) Executar fiscalização de trânsito.
- c) Julgar recursos interpostos contra penalidades aplicadas.
- d) Registrar veículos automotores.
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2

Q1155383 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • FUNDEPES • Prefeitura de Penedo AL • Agente Municipal de Trânsito • 2023
Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), será lavrado(a) o(a)
- a) NA -Notificação de Autuação.
- b) NP- Notificação de Penalidade.
- c) AIT-Auto de Infração de Trânsito.
- d) NAA - Notificação de Autuação aos Autores.
- e) NAP - Notificação de Autuação de Penalidade.
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3

Q1155159 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • Instituto Ágata • Prefeitura de Medicilândia PA • Agente Municipal de Trânsito • 2026
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a autoridade de trânsito, na esfera da competência e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
- a) Na notificação de autuação e no auto de infração constará o prazo para apresentação de defesa prévia é de 15 dias.
- b) O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
- c) Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração.
- d) A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.
- e) O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
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4

Q1155136 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Paulista PE • Agente Municipal de Trânsito • 2026
O processo administrativo de trânsito garante ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) órgãos colegiados essenciais nesse sistema recursal. Elas são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito. Acerca do funcionamento, composição e prazos das JARI, conforme o CTB, registre V, para asafirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O recurso contra a decisão da JARI que aplica penalidade por infração gravíssima cometida por órgão municipal será julgado, em segunda instância, pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
(__) Das decisões da JARI, cabe recurso, que deverá ser interposto no prazo de trinta dias, contado da publicação ou da notificação da decisão.
(__) As JARI funcionam junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, como órgãos colegiados com regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do órgão junto ao qual funcionam.
(__) Caso o recurso não seja julgado dentro do prazo legal de trinta dias, a autoridade julgadora deverá, de ofício, conceder efeito suspensivo automático ao recurso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- a) V, V, F, F.
- b) F, V, F, V.
- c) F, V, V, F.
- d) V, F, V, F.
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5

Q1155116 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • Instituto Ágata • Prefeitura de Terra Santa PA • Agente de Trânsito • 2026
____________________ é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Municipal de Trânsito.
De acordo com a Lei Municipal nº 311/2022, qual alternativa preenche corretamente a lacuna?
- a) A Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração
- b) O Departamento Municipal de Trânsito
- c) O Agente de Trânsito que presenciou a infração
- d) A Divisão de Recursos
- e) A Junta Administrativa de Recursos de Infrações
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6

Q1155072 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • UECE CEV • Prefeitura de Tauá CE • Agente de Trânsito • 2025
O procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo denomina-se
- a) Auto de Infração de Trânsito.
- b) Auto de Notificação de Infração.
- c) Notificação de Penalidade.
- d) Notificação de Autuação.
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7

Q1154887 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • COSEAC • Prefeitura de Maricá RJ • Agente Municipal de Trânsito • 2023
Quando um órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário impõe uma penalidade ao infrator, este pode discordar e interpor recurso contra a decisão. O recurso será julgado por um órgão colegiado chamado
- a) Supremo Tribunal de Recursos - STR.
- b) Tribunal Regional de Alçada - TRA.
- c) Tribunal Regional Federal - TRF.
- d) Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
- e) Junta Administrativa Judiciária - JARIJ.
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8

Q1154759 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu artigo 3º estabelece que o administrado possui determinados direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Analise dos itens abaixo quais compõem esses direitos:

I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Após análise, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas os itens II e III estão corretos.
- b) Apenas o item II está correto.
- c) Os Itens I, II e III estão corretos.
- d) Apenas os itens I e III estão corretos.
- e) Apenas os itens I e II estão corretos.
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9

Q1154562 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • CESGRANRIO • DETRAN AC • azul
Marcelo impugnou um auto de infração perante o órgão executivo de trânsito e, após, recorreu à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Negado o recurso, Marcelo
- a) deve pagar a multa imediatamente, uma vez que inexiste outra forma de impugnação.
- b) pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito, que é a última esfera administrativa.
- c) pode recorrer ao Departamento Estadual de Trânsito e, caso o recurso seja novamente indeferido, recorrer ainda a uma das Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito.
- d) pode recorrer ao Departamento Estadual de Trânsito, que é a última esfera administrativa.
- e) pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito e, caso o recurso seja novamente indeferido, recorrer ainda a uma das Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito.
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10

Q1154502 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • Itame • Prefeitura de Goianésia GO • Agente de Trânsito • 2022
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, a mesma deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por:
I. Aparelho eletrônico.
II. Equipamento audiovisual.
III. Reações químicas.
IV. Qualquer meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
- a) apenas I e III estão corretos
- b) apenas II e IV estão corretos
- c) apenas II está incorreto
- d) I, II, III e IV estão corretos
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