De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, há casos em que a licitação é dispensável, cabendo à autoridade pública a
discricionariedade para escolher entre licitar ou não licitar. A lista de casos de licitação dispensável
é taxativa, sendo uma das possibilidades elencadas a dispensa para contratação de diminuto valor
que envolva bens e serviços que não sejam de engenharia.
Nesse caso específico, o limite estabelecido pela norma, atualizado pelo Decreto nº 10.922, de 30
de dezembro de 2021, enquadra-se em valores inferiores a