No que se refere aos dispositivos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteçã...

Essa questão trata da Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD regula o tratamento dos dados pessoais em território nacional, buscando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Vamos analisar as alternativas:

a) A LGPD exige que o consentimento seja específico e para finalidades determinadas. Não são aceitas autorizações genéricas ou amplas para uso dos dados, pois isso poderia violar o princípio da finalidade.

b) A lei permite o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, mas impõe requisitos especiais. No caso de crianças, o tratamento deve ser feito com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal. Portanto, não há proibição absoluta.

c) Conforme a LGPD, o tratamento de dados sensíveis — que incluem origem racial, opinião política, dados genéticos, biométricos etc. — pode ser feito com o consentimento do titular, mas também há outras hipóteses legais que autorizam o tratamento independentemente do consentimento, como cumprimento de obrigação legal ou para execução de políticas públicas.

d) Essa alternativa corresponde exatamente ao conceito dado pela LGPD, que define dado pessoal como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Portanto, a alternativa correta é a letra d).