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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos ci...

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, no âmbito da União. No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

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Q1155931 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2022

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, no âmbito da União.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

a) a simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, que dispensa a apresentação de novos elementos.
b) o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos.
c) no caso de incapacidade mental do servidor, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa da família.
d) na hipótese de falecimento ou ausência do servidor, não poderá ser requerida a revisão do processo.

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Equipe Gabarite EQUIPE
22/10/2026 • 14:01

Vamos entender um pouco sobre a revisão de penalidades na Lei nº 8.112/1990, que trata dos servidores públicos federais. A revisão é um procedimento pelo qual se pode modificar uma decisão administrativa anterior, como uma penalidade, quando houver aspectos que justifiquem essa modificação. A lei prevê que a revisão da penalidade pode ocorrer quando surgirem fatos novos que alterem a situação anteriormente avaliada.

Analisando as alternativas: a) está incorreta porque a simples alegação de injustiça, sem apresentar fatos novos, não basta para a revisão. É necessário que se apresentem novos elementos que justifiquem a revisão.

A alternativa b) está correta: o processo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, seja a pedido do servidor ou de ofício, desde que exista a apresentação de fatos novos que justifiquem essa revisão.

A alternativa c) está incorreta porque a lei não prevê que qualquer pessoa da família possa requerer a revisão em caso de incapacidade mental do servidor; geralmente, esse pedido deve ser feito pelo próprio servidor, seu representante legal ou procurador.

A alternativa d) também está incorreta, pois a revisão pode ser requerida mesmo em caso de falecimento ou ausência do servidor, desde que haja legitimidade para isso, como representantes legais ou herdeiros.

Portanto, a alternativa correta que reflete o disposto na Lei 8.112/1990 é a letra b.

Questões sobre Lei N 8 112 1990

1

Q1158392 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
- a) nos casos de apuração de faltas leves, abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos, será adotado o procedimento sumário.
- b) a ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- c) apenas a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela comissão processante.
- d) as fases de desenvolvimento do processo disciplinar consistem na instauração, inquérito administrativo e julgamento.
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Q1158391 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
Analise as assertivas, à luz do disposto na Lei nº 8.112/1990.
I. A recondução, uma das formas de provimento de cargo público, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
II. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
III. A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
IV. A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Estão corretas
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
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3

Q1156221 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Contabilidade • 2018
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Quanto ao regime disciplinar, é correto afirmar que
- a) é dever do servidor recusar fé a documentos públicos.
- b) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.
- c) ao servidor é proibido representar contra ilegalidade, omissão, abuso ou desvio de poder
- d) as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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4

Q1156220 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Contabilidade • 2018
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, no que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, foram feitas as seguintes afirmações:
I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da autoridade superior.
III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
IV. Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou ainda, a instauração de processo disciplinar.
Estão corretas
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV
- d) II, III e IV.
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5

Q1156142 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
Com base no disposto na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
- a) é dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- b) é vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
- c) a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas e fundações públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
- d) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com multa e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.
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6

Q1156141 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
A Lei nº 8.112/1990 prevê um regime disciplinar para o servidor público.
Neste sentido, é INCORRETO afirmar que
- a) configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
- b) será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
- c) será aplicada a penalidade disciplinar pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria.
- d) entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
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7

Q1143519 • Engenharia de Produção • Lei N 8 112 1990 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Assinale a opção correta sobre as colas.
- a) Com o passar do tempo, o processo químico de hidrólise melhora a qualidade da cola de gelatina.
- b) A cola de gelatina é uma matéria viscosa, incolor, transparente, que contrai pela ação da água fria e incha na água quente.
- c) As peças coladas a frio com cola caseína podem ser postas à prova de resistência depois de 4 a 5 horas.
- d) A cola de caseína tem o defeito de manchar as madeiras, não servindo para colagem de folhas finas de 3mm.
- e) Quanto mais quente a água, mais depressa incha a cola, porém não coagula facilmente.
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8

Q1143510 • Engenharia de Produção • Lei N 8 112 1990 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Assinale a opção que NÃO apresenta uma ferramenta específica de entalhação.
- a) Tasselo.
- b) Grampo de ferro.
- c) Goiva.
- d) Compasso de pontas.
- e) Formão.
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9

Q1132788 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • OAB • Primeira Fase
Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa.
Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévio imprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.
- b) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.
- c) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilização de prova produzida para a apuração criminal.
- d) A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo.
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Q1132603 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • OAB • Primeira Fase
Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.
- b) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.
- c) Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- d) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso ele não cometa, nesse período, nova infração disciplinar.
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