O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, encont...

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra-se regulado pela Lei nº 9.784/1999. Com base nos seus dispositivos, é correto afirmar que

Q1156143 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra-se regulado pela Lei nº 9.784/1999. Com base nos seus dispositivos, é correto afirmar que

a) a interposição de recurso administrativo, via de regra, depende de caução, conforme ocorre nos processos judiciais.
b) cabe recurso das decisões administrativas, apenas em face de razões de legalidade, não havendo previsão de recurso para as questões de mérito.
c) a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
d) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em três anos, contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.

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Camila Duarte EQUIPE
21/10/2026 • 23:01

Vamos falar sobre o processo administrativo na Administração Pública Federal, com base na Lei nº 9.784/1999, que é a regra básica para esse tema. Primeiro, importante saber que essa lei organiza como devem ser feitos os processos administrativos, garantindo a legalidade e a eficiência na atuação pública.
Analisando as alternativas:
o item (a) está incorreto porque, via de regra, a interposição de recurso administrativo não depende de caução - isso é mais característico do processo judicial.
No item (b), a afirmação é falsa: o recurso administrativo não se limita apenas a razões de legalidade; questões de mérito também podem ser objeto de recurso, conforme previsto na lei.
O item (c) está correto: a Administração tem o dever de anular seus próprios atos quando tiverem vício de legalidade, e pode revogar atos por conveniência ou oportunidade, sempre respeitando os direitos adquiridos dos administrados.
Já o item (d) está incorreto, porque o prazo de prescrição para a Administração anular seus atos com efeitos favoráveis não é de três anos, mas sim de cinco anos, conforme artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, salvo comprovada má-fé.
Portanto, a alternativa correta é a letra C.

Questões sobre Processo Administrativo

1

Q1164361 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,
- a) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.
- b) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.
- c) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.
- d) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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2

Q1164321 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é
- a) inconstitucional.
- b) constitucional.
- c) vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.
- d) admitida nos casos de interesse da União.
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3

Q1163589 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
Considerando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
- a) O direito de acesso ao processo administrativo se confunde com o direito de vista do processo e pode ser dado a qualquer pessoa, tenha ela interesse jurídico ou não, pois se trata de processo que deve ser público, em prol da sociedade.
- b) O direito de acesso ao processo administrativo pode ser exercido por qualquer pessoa que tenha algum interesse atingido por ato constante do processo ou que atue na defesa do interesse coletivo ou geral, no exercício do direito à informação, assegurado pela Constituição Federal.
- c) O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de segurança da sociedade ou do Estado.
- d) O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de defesa de intimidade ou de interesse social.
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4

Q1162499 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.
- b) O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.
- c) No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.
- d) A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.
- e) Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.
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5

Q1162327 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências administrativas descritas.

I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item II está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens I e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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6

Q1158395 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.
De acordo com os dispositivos desta lei, é correto afirmar que
- a) ressalvada previsão especial, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
- b) não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- c) a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
- d) a edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
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7

Q1156223 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Contabilidade • 2018
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
No que se refere aos dispositivos desta lei, foram feitas as seguintes afirmações:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Estão corretas
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
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8

Q1155929 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2022
À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
- a) o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, ressalvada a avocação.
- b) não se admite a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- c) a decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
- d) o ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
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9

Q1155927 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2022
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
- a) é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto na matéria.
- b) não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
- c) as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
- d) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
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10

Q1155822 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com seus dispositivos,
- a) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
- b) o servidor que incorrer em suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
- c) é suspeito para atuar no processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.
- d) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em caráter excepcional.
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