A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatu...

A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente.

Q1156202 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos

A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente.

Nos direitos assegurados pelo Art. 54 do ECA, encontra-se

a) a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.
b) o atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.
c) a oferta de ensino vespertino, adequado às condições do adolescente trabalhador.
d) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Analisando...

Questões sobre Legislação da Educação

1

Q1156206 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
“[...] numa perspectiva de escola inclusiva, o ambiente escolar deve representar, com a maior fidelidade possível, a diversidade dos indivíduos que compõem a sociedade. São as diferenças que possibilitam enriquecer as experiências curriculares e que ajudam a melhor assimilar o conhecimento que se materializa nas disciplinas do currículo. Somente numa escola em que a sociedade, sempre plural e heterogênea, esteja equitativamente representada, com alunos com deficiências ou não, é que o currículo escolar pode cumprir sua função: construir a cidadania e preparar os alunos para viverem em harmonia fora da escola, dotados de habilidades e competências que a experiência de escola e o conhecimento nela construído os ajudou a desenvolver”.
(SARTORETTO, Mara Lúcia. Os fundamentos da educação inclusiva. Disponível em http://assistiva.com.br/Educa%C3%A7%C3%A3o_Inclusiva.pdf)
Sobre a temática da educação inclusiva e de acordo com a legislação para as pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir:
I. A tecnologia assistiva corresponde a um conjunto de produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que dão mais autonomia, independência e qualidade de vida a pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida.
II. A acessibilidade corresponde à possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços diversos por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicológica, realizada por equipe interdisciplinar.
IV. As barreiras de caráter atitudinais correspondem às atitudes ou aos comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Estão corretas
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1156205 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
Um dos documentos norteadores da prática educacional visando a atender estudantes com necessidades especiais, publicado em 2003, foi intitulado “Saberes e práticas da inclusão na educação infantil” (in BRUNO, 2006).
(BRUNO, Maria Moraes Garcia. Saberes e práticas da inclusão: educação infantil. Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial Brasília, 2006.)
Um dos princípios e fundamentos para construção de uma escola inclusiva é a
- a) construção da pessoa humana a ser buscada em todos os seus aspectos intelectuais.
- b) obrigatoriedade de criar setores independentes da escola para manutenção dos equipamentos pedagógicos especiais.
- c) construção de laços de solidariedade, atitudes cooperativas e trabalhos coletivos objetivando maior aprendizagem para todos.
- d) assunção integral da responsabilidade de inclusão do estudante com necessidades especiais pelo professor da classe regular.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1156204 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
A Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura o direito da pessoa com deficiência à educação em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
Em seu Art. 28, fica o poder público encarregado de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a
- a) oferta de profissionais da Psiquiatria para acompanhamento psicológico do processo de inclusão.
- b) formação e disponibilização de profissionais em novas tecnologias, para atendimento especializado.
- c) participação dos estudantes e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
- d) oferta de educação bilíngue, na modalidade escrita em português, e inglês como segunda língua, em escolas bilíngues.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1156203 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe acerca do trabalho que pode ser desenvolvido pelo adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental.
A partir do disposto no artigo 67 do ECA, foram feitas as seguintes afirmações acerca dos tipos de trabalho proibidos para adolescentes:
I. perigoso, insalubre ou penoso.
II. noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
III. remunerado, abaixo de um valor equivalente a 1 salário mínimo.
IV. realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Estão corretas
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1156201 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
A legislação educacional brasileira divide as responsabilidades com a educação entre as três esferas do poder, porém em regime colaborativo.
De acordo com o artigo 9º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96), em relação à organização da Educação nacional, é incumbência da União
- a) autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
- b) oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.
- c) assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
- d) assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar especificamente no ensino fundamental, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1156200 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB nº 9394/1996, estabelece o dever do Estado brasileiro com a Educação.
O Art. 12 da LDB determina que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de
- a) velar pelo plano de trabalho de cada docente.
- b) terceirizar a administração do pessoal e de recursos materiais.
- c) elaborar e executar o fluxo viário na entrada e na saída dos estudantes.
- d) articular-se com os estabelecimentos comerciais da comunidade, criando processos de colaboração da sociedade com a escola.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1156195 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
O racismo, a violência contra a mulher e a homofobia configuram graves desrespeitos aos direitos humanos e põem em xeque os princípios de igualdade e de respeito às diferenças, preconizados no artigo 5º da Constituição Federal (1988). A escola, como parte integrante da sociedade, também é palco desse conjunto de tensões e, por isso, precisa estar preparada para o seu enfrentamento.
Embora a igualdade entre os cidadãos e o respeito às diferenças estejam asseguradas pela Constituição Federal, foi necessária a elaboração de Leis, Resoluções e Decretos para que os direitos das chamadas minorias fossem reforçados e garantidos, pois
- a) os direitos preconizados pela Constituição Federal não tinham abrangência em todos os entes federativos.
- b) os dispositivos constitucionais não têm validade se não forem regulamentados por Leis, Resoluções e Decretos específicos.
- c) os casos de desrespeito geraram a necessidade de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida das desigualdades.
- d) os movimentos sociais históricos das minorias construíram um discurso segregador, que forçou os legisladores a criarem leis específicas para garantir o princípio republicano de convivência pacífica.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1156175 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Teatro • 2018
A educação brasileira no início dos anos de 1970 vivia sob o jugo da ditadura. As manifestações artísticas daquele momento estavam quase todas sob a intervenção da censura e o teatro parecia estar entre as maiores preocupações dos militares. Segundo o crítico José Arrabal, em ensaio sobre o teatro brasileiro: “Nunca, em toda a história de nossa formação social, foram proibidos tantos textos dramáticos e tantos espetáculos de teatro”.
Disponível em: http://tropicalia.com.br. Acesso em: 30 jul. 2018.

No entanto, é desse período a promulgação da Lei nº 5.692/71, que torna obrigatório, pela primeira vez na história da educação brasileira, o ensino de Artes nas escolas públicas do município do Rio de Janeiro.

Entrecruzando a história do teatro, da educação e da sociedade brasileiras, assinale a alternativa que caracteriza corretamente o período de implantação da Lei nº 5.692/71.
- a) Os conteúdos obrigatórios da área de Artes foram, naquele momento, apresentados nos referenciais e parâmetros curriculares para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, recomendando-se que “o estudante, ao longo da escolaridade, tenha a oportunidade de vivenciar o maior número de formas de arte”.
- b) A Educação Artística foi concebida de acordo com um parâmetro de polivalência, abrigando as Artes Plásticas e a Música. O Teatro como saber escolar viu-se contemplado em seu caráter lúdico e recreativo, tendo, portanto, seu valor estético reconhecido como linguagem independente.
- c) A Arte passa a vigorar como área do conhecimento e seu ensino torna-se obrigatório no currículo das escolas, passando a integrar as seguintes linguagens artísticas: Artes Visuais, Música, Teatro e Dança, no ensino fundamental, e Artes Audiovisuais para o ensino médio, carecendo, portanto, de um professor especialista para cada linguagem.
- d) A lei tornou-se uma preocupação para a comunidade teatral carioca, já que muitas escolas passaram a oferecer Teatro em seus currículos, sem, contudo, contarem com professores com formação. É dessa época a criação de diversos cursos de capacitação, realizados pelo SNT (Serviço Nacional de Teatro) e ofertados aos professores da rede municipal.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1156158 • Texto associado • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Artes Visuais • 2018
📖 Texto associado ▼

Sobre a Lei nº 10.639/03, Nilma Lino Gomes reflete:

Como já era de se esperar, muitos nem procuram compreender o contexto do surgimento dessa nova lei e já a criticam. Há até mesmo aqueles que a chamam de autoritarismo do Estado, e outros, de racismo às avessas. Mas, para além de opiniões precipitadas e preconceituosas sobre o tema, é importante refletir sobre o que essa lei representa no contexto das relações raciais no Brasil e, sobretudo, no momento em que ações afirmativas começam a fazer parte do cenário nacional, extrapolando os fóruns da militância negra e dos pesquisadores interessados pelo tema. Essa reflexão é um caminho interessante para ponderarmos sobre os limites e as possibilidades da lei, suas implicações na formação de professores e na sala de aula.
GOMES, Nilma L. In: MOREIRA, Antônio Flávio; CANDAU, Vera Maria (Org.). Multiculturalismo: diferenças culturais e práticas pedagógicas. 2. ed. Petrópolis: Vozes, 2008, p. 69.

De acordo com Nilma L. Gomes, a implementação da Lei nº 10.639/03 gerou críticas e resistência social. Sobre essa questão, analise os aspectos a seguir:
I. Mito do bom colonizador, segundo o qual os negros trazidos para o Brasil vinham de forma espontânea.
II. Mito da democracia racial, segundo o qual as diferentes raças convivem harmoniosamente no Brasil.
III. Não existe necessidade de criação de uma lei em um país onde há inclusão racial e cultural.
IV. A Lei nº 10.639/03 é uma ação afirmativa do Estado para desconstruir a visão estereotipada da sociedade brasileira com relação à história e cultura dos povos africanos e afro-brasileiros.
V. Democratização do saber levando em consideração a maneira igualitária em que os conteúdos serão divididos.
VI. Valorização da história e das culturas dos povos africanos e afro-brasileiros.
VII. Violência simbólica e explícita contra os afro-brasileiros.
VIII. Mito de que os negros escravizados eram indolentes e selvagens.
IX. Pensamento homogeneizante de uma democracia para todos sem levar em consideração as diferentes culturas.

Assinale a alternativa que apresenta os aspectos que justificam, respectivamente, segundo a autora, a resistência da sociedade brasileira frente à referida lei e o impacto positivo deste ato normativo.
- a) II e V.
- b) II e III.
- c) V e IX.
- d) VI e VII.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1156121 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Educação Física • 2018
Cunha, em Brincadeiras africanas para educação cultural (2016), afirma que existem elementos racistas em alguns jogos que por vezes são citados como de origem afro-brasileira, e que a utilização dessas brincadeiras em aula, sem uma reflexão sobre seu significado e sua construção histórica, termina por contradizer as orientações legais acerca de uma pedagogia antirracista.
Um exemplo de jogo ligado ao contexto da escravidão cuja construção histórica o(a) docente deve problematizar é
- a) Chicotinho queimado.
- b) Pegue a cauda.
- c) Saltando feijão.
- d) Prisioneiro.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Pedagogia →

A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatu...

A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site