Camila Duarte
EQUIPE
21/10/2026 • 19:01
Vamos falar um pouco agora sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, algo que é super importante para manter a ordem e a legalidade dentro da administração pública. A Lei nº 8.112/1990 trata disso detalhadamente, explicando os deveres e as responsabilidades que os servidores devem cumprir, bem como as sanções para quando esses deveres não são respeitados.
Primeiro, a alternativa a) está incorreta porque é dever do servidor público dar fé aos documentos públicos, ou seja, ele não pode recusar sua autenticidade sem motivo justificável. Já a alternativa b) fala sobre o impedimento da acumulação remunerada de cargos públicos, mas a lei permite algumas exceções, como dois cargos de professor, cargo técnico científico e outro, desde que haja compatibilidade de horários.
Quanto à alternativa c), ela está errada pois o servidor tem, sim, o direito de representar contra ilegalidade, omissão, abuso ou desvio de poder. É uma forma de garantir a fiscalização e a correção das ações na administração.
Por fim, a alternativa d) está correta. As sanções podem ser civis, penais e administrativas, e elas não se excluem mutuamente, ou seja, podem ser aplicadas cumulativamente, pois cada uma atua em uma esfera diferente. Portanto, a correta é a letra d.
Primeiro, a alternativa a) está incorreta porque é dever do servidor público dar fé aos documentos públicos, ou seja, ele não pode recusar sua autenticidade sem motivo justificável. Já a alternativa b) fala sobre o impedimento da acumulação remunerada de cargos públicos, mas a lei permite algumas exceções, como dois cargos de professor, cargo técnico científico e outro, desde que haja compatibilidade de horários.
Quanto à alternativa c), ela está errada pois o servidor tem, sim, o direito de representar contra ilegalidade, omissão, abuso ou desvio de poder. É uma forma de garantir a fiscalização e a correção das ações na administração.
Por fim, a alternativa d) está correta. As sanções podem ser civis, penais e administrativas, e elas não se excluem mutuamente, ou seja, podem ser aplicadas cumulativamente, pois cada uma atua em uma esfera diferente. Portanto, a correta é a letra d.