Equipe Gabarite
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21/10/2026 • 19:01
Vamos falar sobre a Lei nº 9.784/1999, que é a principal norma que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal no Brasil. Ela define regras para garantir transparência, legalidade, eficiência e justiça nos processos administrativos. Agora, analisando cada afirmação:
A afirmativa I está correta. A competência administrativa é inerente ao órgão a que foi atribuída pela lei, e é irrenunciável, ou seja, o órgão não pode abrir mão dela, a não ser em casos específicos de delegação ou avocação, que são autorizados legalmente.
A afirmativa II também está correta. A lei proíbe a administração de recusar documentos sem motivo, obrigando inclusive os servidores a orientarem o cidadão sobre como corrigir eventuais erros ou faltas, para garantir o acesso ao processo.
A afirmativa III é verdadeira. O artigo 2º da Lei 9.784/1999 determina que os processos administrativos devem observar princípios como a probidade, decoro e boa-fé, que são essenciais para uma atuação ética da administração pública.
Já a afirmativa IV está incorreta. A lei reconhece que organizações e associações representativas podem ser legitimadas para atuar em processos administrativos quando defendem direitos e interesses coletivos, ou seja, elas sim têm legitimidade para serem interessadas no processo.
Logo, as afirmativas corretas são I, II e III.
Portanto, o gabarito da questão é a letra 'a'.
A afirmativa I está correta. A competência administrativa é inerente ao órgão a que foi atribuída pela lei, e é irrenunciável, ou seja, o órgão não pode abrir mão dela, a não ser em casos específicos de delegação ou avocação, que são autorizados legalmente.
A afirmativa II também está correta. A lei proíbe a administração de recusar documentos sem motivo, obrigando inclusive os servidores a orientarem o cidadão sobre como corrigir eventuais erros ou faltas, para garantir o acesso ao processo.
A afirmativa III é verdadeira. O artigo 2º da Lei 9.784/1999 determina que os processos administrativos devem observar princípios como a probidade, decoro e boa-fé, que são essenciais para uma atuação ética da administração pública.
Já a afirmativa IV está incorreta. A lei reconhece que organizações e associações representativas podem ser legitimadas para atuar em processos administrativos quando defendem direitos e interesses coletivos, ou seja, elas sim têm legitimidade para serem interessadas no processo.
Logo, as afirmativas corretas são I, II e III.
Portanto, o gabarito da questão é a letra 'a'.