ID: 115662• Direito Processual Penal• Lei 9099 95• VUNESP• MPE SP• Analista de Promotoria INo procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?✂️A)Não, em função do rito.✂️B)Sim, apelação, em 10 (dez) dias.✂️C)Sim, apelação, em 5 (cinco) dias.✂️D)Sim, recurso em sentido estrito, em 10 (dez) dias.✂️E)Sim, recurso em sentido estrito, em 5 (cinco) dias.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro