Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta. A) No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade. B) De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos. C) Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos. D) O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção. E) As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo.

A) No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade.

Questões Direito Internacional Direito Internacional Público

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a...

Responda: Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

1Q11567 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade.
✂️ b) De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos.
✂️ c) Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos.
✂️ d) O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção.
✂️ e) As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança define como criança todo indivíduo com menos de 18 anos, salvo se, pela legislação aplicável à criança, a maioridade for alcançada antes. No Brasil, a Constituição estabelece a capacidade eleitoral ativa a partir dos 16 anos, mas para os fins da Convenção, a criança é considerada até os 18 anos.

A alternativa b) está incorreta porque a Convenção não garante, em qualquer caso, o direito da criança de conhecer seus pais biológicos. Existem situações em que isso pode não ser possível ou não ser do melhor interesse da criança.

A alternativa c) está correta em parte, pois os Estados devem proteger o interesse da criança e podem separá-la dos pais em casos de maus-tratos, mas a pobreza por si só não é fundamento para essa separação, conforme o princípio do melhor interesse da criança.

A alternativa d) está incorreta porque o direito de visita e convivência não é absoluto e pode ser restringido se houver risco para a criança. A Convenção prioriza o melhor interesse da criança.

A alternativa e) está incorreta, pois a Convenção reconhece o direito da criança à proteção social, incluindo a previdência social, independentemente da contribuição econômica, visando garantir seu desenvolvimento e bem-estar.

Portanto, a alternativa a) é a correta, conforme o texto da Convenção e a legislação brasileira.

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