Segundo dispõe o artigo 4º, inciso X, da lei 9.394/1996, o dever do Estado co...

Segundo dispõe o artigo 4º, inciso X, da lei 9.394/1996, o dever do Estado com educação pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundam...


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Segundo dispõe o artigo 4º, inciso X, da lei 9.394/1996, o dever do Estado com educação pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar:
Analisando...
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