A Lei Municipal nº 5.999/2010 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Sal...

A Lei Municipal nº 5.999/2010 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos servidores específicos da área da educação do Município e, dentre outras providências:

Q1157172 • Pedagogia • Legislação da Educação • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Arte • 2026

A Lei Municipal nº 5.999/2010 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos servidores específicos da área da educação do Município e, dentre outras providências:

a) Institui o regime de previdência complementar dos professores.
b) Reenquadra os cargos, reconfigura as carreiras e cria nova grade salarial, dispondo sobre a cessação do pagamento de gratificações e adicionais.
c) Extingue o cargo de Coordenador Pedagógico.
d) Transfere a gestão do magistério municipal para o Estado de São Paulo.

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Ingrid Nunes EQUIPE
09/11/2026 • 08:01

Vamos entender o que diz a Lei Municipal nº 5.999/2010 em relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da educação em um município. Normalmente, um PCCS trata de como os cargos são organizados, como as carreiras se desenvolvem e como os salários são estruturados para esses servidores.

A alternativa (a) fala sobre a instituição de um regime de previdência complementar, algo que geralmente é tratado em legislação específica sobre previdência e não diretamente no PCCS. A alternativa (b) menciona o reenquadramento dos cargos, reconfiguração das carreiras e a criação de uma nova grade salarial, além de tratar da cessação do pagamento de gratificações e adicionais, que são pontos típicos de um PCCS.

A alternativa (c) afirma que a lei extingue o cargo de Coordenador Pedagógico, o que seria uma medida específica e drástica, não comum em um PCCS que costuma mais organizar as carreiras do que extinguir cargos sem justificativa clara.

Já a alternativa (d) fala sobre a transferência da gestão do magistério municipal para o Estado, algo que envolve questões de autonomia federativa e não é competência de uma lei municipal sobre PCCS.

Portanto, a resposta correta é a alternativa (b), pois contempla precisamente as atribuições e providências de um PCCS conforme a lei mencionada.

Questões sobre Legislação da Educação

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Q1162266 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de Barra Bonita SC • Profissional de Apoio • 2026
Durante a formação de início de ano, a coordenação de uma escola estadual apresentou aos profissionais de apoio recém-contratados os fundamentos legais da educação especial, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Em seguida, propôs que a equipe analisasse algumas afirmações sobre essa modalidade.

Sobre a educação especial, nos termos da LDB, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)A oferta de educação especial tem início no ensino fundamental e se estende até a conclusão da educação básica.
(__)A educação especial é oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.
(__)O atendimento em classes, escolas ou serviços especializados ocorre quando, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns.
(__)A modalidade destina-se a educandos com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento, e os educandos com altas habilidades ou superdotação são atendidos fora dela.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V, F, F, V.
- b) F, V, V, F.
- c) F, F, V, V.
- d) V, V, F, F.
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Q1162265 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de Barra Bonita SC • Profissional de Apoio • 2026
Em uma turma do 3º ano, a professora regente planejou uma atividade de produção de texto. Como o estudante com deficiência intelectual acompanhado pelo profissional de apoio ainda não escreve de forma autônoma, a professora sugeriu que o profissional elaborasse, por conta própria, uma atividade diferente, com outro objetivo de aprendizagem, e a aplicasse ao estudante no fundo da sala, registrando a nota ao final. O profissional recorreu às orientações do Ministério da Educação sobre profissionais de apoio para responder à proposta.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
- a) A proposta está de acordo com as orientações do MEC, pois o profissional de apoio pode assumir o ensino do estudante quando atua em articulação com a professora regente.
- b) A proposta contraria as orientações do MEC quanto ao registro da nota, mas elaborar e aplicar a atividade diferenciada são atribuições do profissional de apoio.
- c) A proposta contraria as orientações do MEC, pois cabe ao profissional de apoio elaborar a atividade diferenciada, mas a aplicação dela deve ser feita pela professora regente.
- d) A proposta contraria as orientações do MEC, pois desenvolver atividades diferenciadas e responder pelo ensino do estudante não cabem ao profissional de apoio.
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Q1162263 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de Barra Bonita SC • Profissional de Apoio • 2026
Um estudante de 9 anos com deficiência física, que se comunica por meio de prancha de comunicação alternativa, foi matriculado no 4º ano de uma escola municipal. Na primeira reunião, a família perguntou ao profissional de apoio onde e em que condições o estudante receberia os serviços de apoio especializado de que necessita. O profissional encaminhou a dúvida à coordenação, que respondeu com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

Segundo a LDB, os serviços de apoio especializado destinados a esse estudante, quando necessários, serão oferecidos:
- a) Em instituição especializada, que assume a escolarização do estudante durante o atendimento.
- b) Em centro de reabilitação da rede de saúde, mediante encaminhamento feito pela escola.
- c) Na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela da educação especial.
- d) Na escola regular, desde que a família apresente laudo médico que comprove a deficiência.
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Q1162262 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de Barra Bonita SC • Professor VI Atendimento Educacional Especializado AEE • 2026
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) orienta os sistemas de ensino quanto à garantia do acesso, da participação e da aprendizagem dos estudantes que são público da Educação Especial nas classes comuns do ensino regular. Considerando as diretrizes estabelecidas por essa política, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A participação da família e da comunidade integra as condições necessárias à efetivação do processo educacional inclusivo.
(__)A oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) possui caráter complementar e/ou suplementar, direcionando-se à consolidação dos conteúdos curriculares desenvolvidos na escolarização comum.
(__)A articulação intersetorial integra as medidas previstas para a implementação das políticas públicas de educação inclusiva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V, V, F.
- b) F, F, V.
- c) V, F, V.
- d) F, V, F.
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5

Q1162261 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de Barra Bonita SC • Professor VI Atendimento Educacional Especializado AEE • 2026
A identificação precoce de deficiências e o atendimento adequado à criança dependem da atuação articulada entre a família, o poder público e os diferentes serviços existentes no território. Considere as etapas de uma atuação intersetorial apresentadas a seguir, dispostas fora da ordem de realização:

1.Encaminhamento da criança e de sua família aos serviços especializados necessários, conforme as demandas identificadas.
2.Acompanhamento articulado do desenvolvimento da criança pelos serviços envolvidos, com revisão das estratégias adotadas.
3.Identificação precoce de condições que possam afetar o desenvolvimento da criança, desde o acompanhamento pré-natal e após o nascimento.
4.Articulação entre os serviços de Saúde, Educação e Assistência Social para assegurar continuidade e complementaridade ao atendimento.
5.Comunicação objetiva à família e orientação quanto aos cuidados, aos direitos e aos procedimentos que devem ser adotados.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem adequada dessas etapas.
- a) 3, 1, 5, 2, 4.
- b) 5, 3, 4, 1, 2.
- c) 1, 3, 4, 5, 2.
- d) 3, 5, 1, 4, 2.
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Q1162258 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de Barra Bonita SC • Professor VI Atendimento Educacional Especializado AEE • 2026
As Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) são espaços escolares destinados à realização do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Considerando a organização da SRM no AEE, analise os itens a seguir:

I.A atuação desenvolvida nesses espaços deve subsidiar os estudantes na apropriação do currículo e na ampliação de suas condições de participação na vida escolar.
II.O emprego dos materiais deve ter como critério central o pertencimento ao público-alvo da Educação Especial, reservando a esse grupo as possibilidades de enriquecimento das formas de aprendizagem.
III.A organização do atendimento pressupõe o desenvolvimento de estratégias de aprendizagem vinculadas a um fazer pedagógico que favoreça a construção de conhecimentos pelos estudantes.

É correto o que se afirma em:
- a) II e III, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e II, apenas.
- d) I e III, apenas.
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7

Q1162257 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de Barra Bonita SC • Professor VI Atendimento Educacional Especializado AEE • 2026
O art. 24 da Lei Federal nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece regras comuns para a organização dos ensinos fundamental e médio. No que se refere aos critérios de verificação do rendimento escolar, analise as afirmativas:

I.Admite-se a aceleração de estudos para estudantes que demonstrem aprendizagem superior à prevista para a etapa escolar em que se encontram.
II.Admite-se o avanço nos cursos e nas séries mediante a verificação da aprendizagem do estudante.
III.Podem ser aproveitados os estudos anteriormente concluídos com êxito.

É CORRETO o que se afirma em:
- a) I e III, apenas.
- b) I, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I, II e III.
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8

Q1162256 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de Barra Bonita SC • Professor VI Atendimento Educacional Especializado AEE • 2026
Uma escola identifica que determinado estudante apresenta necessidades educacionais que demandam uma análise mais aprofundada. Para subsidiar a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, a equipe gestora avalia formas de conduzir esse processo com base na colaboração institucional. Considerando essa situação, analise as asserções a seguir e a relação estabelecida entre elas:

I.A avaliação do estudante no processo de ensino e aprendizagem deve articular, com o devido assessoramento técnico, a experiência do corpo docente, dos diretores, coordenadores, orientadores e supervisores educacionais.

PORQUE

II.Compete ao setor responsável pela Educação Especial validar as decisões formuladas pelos diferentes profissionais envolvidos, conferindo a aprovação final às medidas educacionais propostas.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- b) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- c) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- d) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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9

Q1162253 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de Barra Bonita SC • Professor VI Atendimento Educacional Especializado AEE • 2026
Os critérios diagnósticos do Transtorno do Espectro Autista (TEA) abrangem déficits na comunicação e na interação social, bem como padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades. Além desses domínios, são estabelecidos três níveis de gravidade, definidos conforme a necessidade de suporte e o impacto das características apresentadas no funcionamento do indivíduo. Considerando esses aspectos e suas implicações para a intervenção pedagógica, analise os itens a seguir:

I.A definição das estratégias pedagógicas deve considerar as manifestações apresentadas nos dois domínios e as necessidades individuais do estudante, uma vez que a classificação no mesmo nível de suporte não determina, por si só, intervenções idênticas.
II.O estudante classificado no nível 1 apresenta dificuldades nas situações de maior complexidade, razão pela qual pode dispensar estratégias específicas de mediação no contexto escolar.
III.Para o estudante do nível 2, a antecipação de mudanças, a organização de rotinas e a mediação das interações podem reduzir os impactos da inflexibilidadecomportamental e das dificuldades de comunicação social.
IV.No nível 3, a necessidade de apoio muito substancial demanda intervenções mais intensivas e sistemáticas, sem que isso implique abandonar objetivos relacionados à comunicação, à participação e à autonomia do estudante.

É correto o que se afirma em:
- a) I, III e IV, apenas.
- b) I, II, III e IV.
- c) I e II, apenas.
- d) II e IV, apenas.
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10

Q1162232 • Pedagogia • Legislação da Educação • FEPESE • Prefeitura de São José SC • Auxiliar de Sala Educação Infantil • 2026
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições da Lei nº 9.394/1996 acerca dos princípios que orientam o ensino.

1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
3. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
4. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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