Em um município, famílias de crianças de 2 anos procuram informações sobre va...

Em um município, famílias de crianças de 2 anos procuram informações sobre vagas em creches públicas. Como a educação básica obrigatória inicia-se aos 4 anos, um setor administrativo propõe tratar ...


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Em um município, famílias de crianças de 2 anos procuram informações sobre vagas em creches públicas. Como a educação básica obrigatória inicia-se aos 4 anos, um setor administrativo propõe tratar a demanda por creche como atendimento facultativo do Poder Público e manter a lista de espera restrita ao controle interno da Secretaria.

Com base no art. 208, incisos I e IV, da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394/1996, qual encaminhamento está CORRETO?
Analisando...
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