De acordo com os dispositivos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Admini...

Vamos falar sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa. Essa lei estabelece as sanções para agentes públicos que praticam atos desonestos ou ilegais no exercício de suas funções. Diferente do que muitos pensam, as penalidades previstas, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, podem ser aplicadas mesmo sem trânsito em julgado ou decisão colegiada, bastando a decisão judicial de primeiro grau que reconheça o ato de improbidade. Sobre a alternativa b, a lei prevê punições, mas despreza qualquer criminalização quanto à representação por denúncia falsa contra agente público, não prevendo contravenção penal nesse caso. A alternativa c está errada, porque se for reconhecida inadequação formal ou qualquer vício da ação de improbidade, o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito, mas não necessariamente com arquivamento imediato. Já a alternativa d está correta: a lei permite que, para proteger o interesse público e garantir a instrução processual, a autoridade administrativa afaste temporariamente o agente do cargo, sem perda da remuneração. Sendo assim, a única alternativa correta é a d.