Marcos de Castro
EQUIPE
22/10/2026 • 17:01
Vamos analisar a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, buscando assegurar direitos dos administrados e garantir a eficácia da Administração Pública. Essa lei trata de diversos aspectos, incluindo competência, impessoalidade, tempo e forma de atos administrativos, entre outros.
Na alternativa a), a lei estabelece que, salvo previsão especial, para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de 18 anos, não 16. Logo, essa afirmativa está incorreta.
Quanto à alternativa b), a avocação é o ato pelo qual um superior hierárquico chama para si uma competência que pertence a um órgão hierarquicamente inferior, mesmo que temporariamente. A lei permite a avocação temporária, então essa sentença é incorreta ao dizer que não é admitida.
Na alternativa c), a omissão do dever de comunicar impedimento realmente constitui falta grave para efeitos disciplinares, conforme previsto na lei. Isso visa a garantir a imparcialidade e a transparência no processo.
Por fim, a alternativa d) está incorreta pois a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação de competência segundo a legislação. A delegação vale para atos administrativos, mas não para atos normativos, que são de competência privativa do chefe do órgão ou autoridades equivalentes.
Portanto, a afirmativa correta e exata é a alternativa c).
Na alternativa a), a lei estabelece que, salvo previsão especial, para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de 18 anos, não 16. Logo, essa afirmativa está incorreta.
Quanto à alternativa b), a avocação é o ato pelo qual um superior hierárquico chama para si uma competência que pertence a um órgão hierarquicamente inferior, mesmo que temporariamente. A lei permite a avocação temporária, então essa sentença é incorreta ao dizer que não é admitida.
Na alternativa c), a omissão do dever de comunicar impedimento realmente constitui falta grave para efeitos disciplinares, conforme previsto na lei. Isso visa a garantir a imparcialidade e a transparência no processo.
Por fim, a alternativa d) está incorreta pois a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação de competência segundo a legislação. A delegação vale para atos administrativos, mas não para atos normativos, que são de competência privativa do chefe do órgão ou autoridades equivalentes.
Portanto, a afirmativa correta e exata é a alternativa c).