Por meio da Resolução CNE/CEB n. 4, de 2 de outubro de 2009, foram definidas ...

a) O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e de desenvolvimento de sua aprendizagem.

b) A Educação Especial é realizada em níveis específicos, algumas etapas e modalidades de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional.

c) Em casos de AEE em ambiente hospitalar ou domiciliar, será de competência dos responsáveis pelos alunos, a complementação ou suplementação do conteúdo.

d) Serão contabilizados unitariamente, no âmbito do FUNDEB, de acordo com o Decreto nº 6.571/2008, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE.

e) Para atuação no AEE, o professor deverá ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência.