Analise as assertivas com o código V (Verdadeiro) ou F (Falso). Após análise,
marque a alternativa com a série correta.
( ) O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de
1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Art. 1º A Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas
que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras
de deficiência.
( ) A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras
providências, institui: Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua
Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
( ) A Lei nº 13.005/2014 instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE) decenal (2014-2024), um
documento que define 20 metas e estratégias para a política educacional brasileira, buscando
erradicar o analfabetismo, universalizar o acesso, melhorar a qualidade da educação e valorizar
profissionais, com vigência estendida até o final de 2025.
( ) O PNE visa articular União, Estados, DF e Municípios na melhoria contínua da educação básica ao
superior, focando em equidade, gestão democrática e financiamento, contemplando entre seus
principais objetivos e diretrizes: Erradicação do Analfabetismo; Melhoria da Qualidade da Educação
em todos os níveis e modalidades e Ampliação das Oportunidades Educacionais.