A Lei Complementar nº 138/2025, ao estabelecer definições para a organização...

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A Lei Complementar nº 138/2025, ao estabelecer definições para a organização educacional no âmbito municipal, conceitua o Sistema Municipal de Ensino no artigo 17, inciso I. De acordo com esse dispositivo legal, o Sistema Municipal de Ensino é o conjunto de
Analisando...
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