Nos termos da legislação vigente, os promotores de justiça podem fiscaliza...

Nos termos da legislação vigente, os promotores de justiça podem fiscalizar as condições dos estabelecimentos prisionais, devendo, para tanto, agendar horário com o diretor do estabelecimento.

Q116009 • Legislação do MPE • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Analista de Sistemas

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Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Nos termos da legislação vigente, os promotores de justiça podem fiscalizar as condições dos estabelecimentos prisionais, devendo, para tanto, agendar horário com o diretor do estabelecimento.

a) Certo
b) Errado

Questões de Legislação do MPE

1

Q101120 • Legislação do MPE • Decreto Estadual 2479 79 • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo
Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:
- a) é interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar;
- b) é de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais;
- c) é de 5 anos para todas as penas;
- d) prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;
- e) nunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.
2

Q190479 • Legislação do MPE • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo
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Com relação ao abono salarial e ao seguro desemprego, julgue os itens que se seguem.

O benefício do seguro desemprego será concedido de forma contínua, por um período de seis meses.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q100814 • Legislação do MPE • MP na CF 88 • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo
De acordo com as normas constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:
- a) cabe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
- b) exclui-se de suas atribuições a possibilidade de aplicação das sanções de remoção, disponibilidade ou aposentadoria;
- c) cabe-lhe elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, remetendo-o diretamente ao Congresso Nacional;
- d) é um órgão de controle interno a quem cabe precipuamente, entre outras atribuições, o exame das contas dos diversos ramos do Ministério Público;
- e) é composto por dez membros, cada qual com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
4

Q240385 • Legislação do MPE • Lei n8625 1993 LONMP • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
De acordo com a Lei nº 8.625/93, o Conselho Superior do Ministério Público terá como membro(s) nato(s), APENAS
- a) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- b) o Procurador-Geral de Justiça.
- c) o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- d) os Procuradores de Justiça.
- e) os Promotores de Justiça.
5

Q103294 • Legislação do MPE • MP na CF 88 • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:
- a) não possui poder regulamentar;
- b) tem legitimidade para propor ação judicial para demissão de membro vitalício;
- c) é órgão subordinado diretamente ao Ministério Público da União;
- d) age apenas por provocação, por tratar-se de órgão excepcional de controle externo do Ministério Público;
- e) pode aplicar sanções administrativas aos membros do Ministério Público, incluindo a remoção compulsória.
6

Q104047 • Legislação do MPE • Decreto Estadual 2479 79 • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
Se, no curso do exercício do cargo público, o servidor for acometido de problema de saúde que diminua sua capacidade laborativa:
- a) será necessariamente aposentado por invalidez;
- b) passará a receber auxílio-acidente;
- c) poderá ter suas funções e vencimentos reduzidos;
- d) poderá ser provido em outro cargo com manutenção da remuneração;
- e) poderá ser posto em disponibilidade.
7

Q99841 • Legislação do MPE • MP na CF 88 • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
Considerando-se o perfil constitucional do Ministério Público, é correto afirmar que:
- a) o Procurador de Justiça, caso pratique crime eleitoral no exercício de suas funções eleitorais, será processado pelo Tribunal Regional Eleitoral;
- b) o Procurador-Geral de Justiça, caso pratique crime contra a Administração Pública, será processado pelo Supremo Tribunal Federal;
- c) o Promotor de Justiça, caso pratique crime contra a Administração Pública, será processado pelo Tribunal de Justiça;
- d) o Promotor de Justiça, caso pratique crime de homicídio durante suas férias, será processado pelo Tribunal do Júri da comarca onde ocorreu o crime;
- e) o Promotor de Justiça, caso pratique crime militar, será processado pela Justiça Militar.
8

Q240135 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RS • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, dentre outras atribuições,
- a) coordenar os serviços da Assessoria.
- b) executar a política administrativa da instituição.
- c) elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.
- d) promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade criminal e não-criminal.
- e) coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador- Geral.
9

Q238413 • Legislação do MPE • Lei n8625 1993 LONMP • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais se incluem:
- a) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.
- b) cinco membros dos Ministérios Públicos dos Estados.
- c) dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) cinco membros do Ministério Público da União.
- e) três advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
10

Q162056 • Legislação do MPE • Escola Superior do Ministério Público de Goiás • FUNIVERSA • MPE GO • Atendente Social
A respeito da Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP), é correto afirmar que
- a) é dever da ESMP instituir curso de doutorado para candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público e serviços auxiliares.
- b) a ESMP tem o dever de editar trabalhos jurídicos de qualquer profissional do direito.
- c) o diretor da escola terá de acumular os cargos de membro do Ministério Público e diretor da escola.
- d) a ESMP é órgão auxiliar do Ministério Público, dirigida por procurador de justiça ou promotor de justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do procurador-geral de justiça.
- e) o diretor da escola é escolhido pelo Conselho de Procuradores de Justiça.

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