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Leia o texto a seguir. A criminalização do abuso sexual a partir do Código Penal e do ECA O Código Penal, assim como o Estatuto da Criança e...


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Leia o texto a seguir.
A criminalização do abuso sexual a partir do Código Penal e do ECA

O Código Penal, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente, criminaliza diversas condutas cometidas contra a criança e adolescente. O delito de abuso está tipificado no artigo 217-A do Código Penal e diz que: – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena — reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos, este crime qualifica Estupro de Vulnerável. Já o artigo 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. E o artigo 218 – Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (BRASIL. Código Penal Brasileiro/1940).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-criminalizacao-do-abusosexual-a-partir-do-codigo-penal-e-do-eca/1872493559. Acesso em: 10 jan. 2026.

Do ponto de vista do discurso legal, o texto jurídico deve seguir padrões organizacionais, tais como
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  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes EQUIPE
    04/11/2026 • 03:01
    Esta questão trata do estilo e da estrutura do texto jurídico, que é fundamental para garantir que as normas sejam compreendidas, aplicadas de forma correta e que não deixem margem para interpretações ambíguas.

    No contexto do direito, os textos legais seguem uma organização bastante específica, que inclui uma hierarquia entre capítulos e artigos, uso de linguagem técnica para evitar ambiguidades, além de clareza e objetividade para que qualquer pessoa com conhecimento da área possa entender o que está sendo estabelecido. Isso implica o uso de verbos no imperativo para indicar obrigações, proibições ou permissões, sem rodeios ou opiniões, exatamente para deixar claro o que a lei determina.

    Analisando as alternativas, a única que corresponde a essas características do texto jurídico (estrutura formal, linguagem técnica, clara e objetiva, organização hierárquica e uso do imperativo) é a alternativa 'a'. As outras representam características de textos argumentativos, científicos ou acadêmicos, que exigem tese, desenvolvimento, fundamentação teórica, metodologia, conclusão e outras construções próprias de textos discursivos, não de textos legais.

    Portanto, o gabarito correto da questão é letra 'a'.
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